ATA DA
CENTÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 07-11-2016.
Aos
sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no
Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre.
Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, na qual
registraram presença Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Dinho
do Grêmio, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum e Prof. Alex
Fraga. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, registraram presença Airto Ferronato, Clàudio Janta,
Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim,
José Freitas, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Luciano
Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro,
Márcio Bins Ely, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha
Negra e Waldir Canal. Após, foi apregoado Requerimento de autoria de Paulo
Brum, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia três de novembro do
corrente. Ainda, foi apregoado documento de autoria de Sofia Cavedon,
informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua
participação, no dia três de novembro do corrente, no evento “Democratização da
Escola: uma discussão de acesso, gestão e conhecimento”, na Universidade
Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO –, às dezoito horas, no município
do Rio de Janeiro – RJ. Em prosseguimento, o Presidente concedeu a palavra, em
TRIBUNA POPULAR, a Lélio Luzardi Falcão, Presidente do Conselho Municipal do
Idoso de Porto Alegre – COMUI –, que discorreu acerca do assunto “Cidade Amiga
do Idoso e Fórum Social Mundial da População Idosa”. Em continuidade, nos
termos do artigo 206 do Regimento, Airto Ferronato, Engº Comassetto, Jussara
Cony, Lourdes Sprenger, Dr. Goulart e Paulinho Motorista manifestaram-se acerca
do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciou-se Airto Ferronato. Após, o Presidente concedeu a palavra, para
considerações finais, a Lélio Luzardi Falcão. Os trabalhos foram suspensos das
quatorze horas e cinquenta e cinco minutos às quatorze horas e cinquenta e seis
minutos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Sofia Cavedon e Adeli Sell.
Na oportunidade, Sofia Cavedon formulou Requerimento verbal, solicitando
alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Após, foi aprovado
Requerimento verbal formulado por Engº Comassetto solicitando alteração na
ordem dos trabalhos da presente Sessão. Às quinze horas e quatorze minutos,
constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA.
Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Engº Comassetto,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia. A seguir, foram aprovados Requerimentos de autoria de Mauro Zacher,
solicitando o adiamento, por duas sessões, da discussão dos Projetos de Lei do
Legislativo nos 052 e 074/14 (Processos nos 0607 e
0761/14, respectivamente). Também, foi aprovado Requerimento de autoria de
Clàudio Janta, solicitando o adiamento, por cinco sessões, da discussão do
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 017/15 (Processo nº 1290/15).
Ainda, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Engº Comassetto,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 014/13 (Processo nº 0559/13), após ser discutido por Cassio
Trogildo, Reginaldo Pujol e Engº Comassetto e encaminhado à votação por Sofia
Cavedon. Na oportunidade, foi constatada a existência de quórum deliberativo,
em verificação solicitada por Guilherme Socias Villela. Foram aprovadas as
Emendas nos 01, 02 e 03 ao Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 014/13. Foi aprovado o Substitutivo nº 01
aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 014/13, tendo o
Presidente declarado prejudicado o Projeto original. Durante a apreciação do
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 014/13, Cassio Trogildo
afastou-se da presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento.
Após, foi aprovado Requerimento de autoria de Adeli Sell, solicitando o
adiamento, por cinco sessões, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº
125/12 (Processo nº 1552/12). Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento de
autoria de Sofia Cavedon, solicitando o adiamento, por uma sessão, da discussão
do Projeto de Lei do Legislativo nº 185/11 (Processo n° 3549/11). Após, foram
aprovados Requerimentos verbais formulados por Mauro Zacher, Waldir Canal e
Sofia Cavedon, solicitando alterações na ordem de apreciação da matéria
constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto
de Lei do Legislativo nº 280/15 (Processo nº 2839/15). Em Votação, foi aprovado
o Requerimento nº 096/16 (Processo nº 2217/16), após ser encaminhado à votação
por Sofia Cavedon. A seguir, foram aprovados Requerimentos de autoria de Mauro
Zacher, solicitando o adiamento, por cinco sessões, da discussão do Projeto de
Lei do Legislativo nº 350/13 e do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
011/13 (Processos nos 3121 e 1322/13, respectivamente). Também, foi
aprovado Requerimento de autoria de Mauro Zacher, solicitando o adiamento, por
duas sessões, da discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 013/14 (Processo
nº 0759/14). Ainda, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Marcelo
Sgarbossa, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 054/13 (Processo nº 0794/13). Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 054/13. Foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 054/13. Em Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 279/13 (Processo nº 2453/13). Foi votada destacadamente e rejeitada
a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 279/13, por cinco
votos SIM, dezenove votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação
por Marcelo Sgarbossa, João Carlos Nedel, Bernardino Vendruscolo, João Bosco
Vaz, Reginaldo Pujol e Idenir Cecchim, em votação nominal solicitada por João
Bosco Vaz, tendo votado Sim Adeli Sell, Fernanda Melchionna, Jussara Cony,
Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon, votado Não Airto Ferronato, Bernardino
Vendruscolo, Clàudio Janta, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Idenir Cecchim, João Bosco
Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio,
Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho
Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Waldir Canal e optado pela Abstenção Tarciso
Flecha Negra. Foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 279/13, por seis
votos SIM, doze votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação por
Marcelo Sgarbossa, em votação nominal solicitada por Marcelo Sgarbossa, tendo
votado Sim Adeli Sell, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa,
Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon, votado Não Airto Ferronato, Bernardino
Vendruscolo, Dr. Goulart, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins
Ely e Reginaldo Pujol e optado pela Abstenção Lourdes Sprenger, Paulinho
Motorista e Tarciso Flecha Negra. A seguir, foi apregoado o Ofício nº 905/16,
do Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 026/16 (Processo nº
2451/16). Às dezesseis horas e cinquenta minutos, constatada a inexistência de
quórum deliberativo, em verificação solicitada por Reginaldo Pujol, foi
encerrada a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÕES, pronunciou-se Dr. Goulart, em tempo cedido por José
Freitas. Em PAUTA, Discussão Preliminar, esteve, em 2ª Sessão, o Projeto de
Resolução nº 050/16. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se Adeli Sell, em tempo
cedido por Luciano Marcantônio, e Sofia Cavedon, esta em tempo cedido por
Marcelo Sgarbossa. Durante a Sessão, Fernanda Melchionna manifestou-se acerca
de assuntos diversos. Às dezessete horas e vinte e oito minutos, o
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a
próxima sessão ordinária. Os trabalhos foram presididos por Cassio Trogildo,
Guilherme Socias Villela e Paulo Brum e secretariados por Paulo Brum. Do que
foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada
pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Passamos à
TRIBUNA
POPULAR
A Tribuna Popular de hoje terá a presença do
Conselho Municipal do Idoso – Comui, que tratará do assunto relativo à Cidade
Amiga do Idoso e ao Fórum Social Mundial da População Idosa. O Sr. Lélio
Luzardi Falcão, representando o Comui, está com a palavra pelo tempo regimental
de 10 minutos.
O SR. LÉLIO
LUZARDI FALCÃO: Boa tarde ao Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo; aos
demais Vereadores e Vereadoras que já estão aqui, os idosos – alguns já são
idosos –, aos meus companheiros do Conselho Municipal do Idoso e às demais
pessoas que estejam assistindo ou participando desta Tribuna Popular.
Gostaríamos muito de reforçar o agradecimento a
esta Casa por tudo que tem feito na legislação do idoso, mas que é claro que
esperamos sempre um pouquinho mais, a gente vem aqui para isso.
Esta Tribuna foi solicitada, caros Vereadores e
senhores que nos assistem, com o objetivo de avançarmos nessa condição da
aproximação entre o Conselho Municipal do Idoso e esta Casa Legislativa. Como
todos vocês devem saber, Porto Alegre foi agraciada como uma das cidades amigas
do idoso pela Organização Mundial da Saúde, em outubro de 2015, um ano atrás.
Essa certificação se dá, na realidade, num comprometimento de atendimento de
uma série de normas da própria Organização Mundial da Saúde. Na condição de uma
Cidade que tem sido exemplo e vanguarda em vários temas, Porto Alegre, dentro
do Conselho Municipal da
Saúde, dentro de um arcabouço legal, administra o primeiro Fundo Municipal do
Idoso com os melhores resultados de que se tem notícia. Nós temos tido, nos
últimos anos, mais de 15 milhões de captação, mas de uma potencialidade de mais
de 120 milhões. Então, essa possibilidade, essa potencialidade de recursos
oriundos de renúncia fiscal, de recursos de imposto de renda que, em vez de
irem a Brasília – e nós não termos uma noção muito clara dos seus destinos –,
são diretamente colocados à disposição da sociedade de idosos de Porto Alegre
com destinação adequada, pode ser para o Asilo Padre Cacique – e está aqui conosco
a nossa Vice-Presidente –, pode ser para o Asilo Gustavo Nordlund, do Norte da
Cidade, pode ser para ações da FASC, pode ser para ações dos cegos da Acelb.
Enfim, as pessoas que vão fazer a sua adoção, a sua renúncia fiscal escolhem a
entidade, escolhem o programa, que está colocado num site, e é da maior transparência. A partir do momento em que a
pessoa acessa o site, clica na
condição do Fundo, diz quanto quer doar, é impresso um documento, ele faz o
pagamento via boleto em banco, fica com o seu comprovante, e esse recurso entra
numa conta vinculada, que é administrada pelo Conselho Municipal do Idoso, mas
que tem o controle técnico hoje da Secretaria de Governança.
E,
dentro dessa condição do Fundo, meus caros Vereadores, pessoas que nos
assistem, em 2015, a gestão anterior à minha, portanto – ou à nossa, já que
estamos aqui em vários conselheiros – criou um programa fantástico de
atendimento a 54 idosos, grau três. São aqueles idosos que estariam em leitos
hospitalares de UTIs sem uma necessidade tão grande. Nessa condição, três
entidades – Acelb, Gustavo Nordlund, SPAAN – aceitaram o desafio de, durante
um ano, montarem equipes médicas, equipes de saúde, remodelarem espaços,
comprarem equipamentos e, com isso, desafogarem as UTIs de hospitais abrindo
espaços para outros doentes que necessitassem mais. E sobre isso eu tenho
informações, caros Vereadores, de que já foi corrigido. Nós não tínhamos uma
clareza muito grande antes, hoje sabemos que a Câmara já acertou e nós temos
uma dotação de R$ 3,8 milhões prevista para a manutenção desse programa, que é
um programa piloto, oriundo de Porto Alegre.
Na
sequência, nós gostaríamos de agradecer mais uma vez à Casa, porque fizemos
nesta Casa – temos feito ao longo dos últimos anos com todos os Presidentes, e foi
assim também com o nobre Ver. Cassio Trogildo, que nos recebe hoje.
A
Casa tem acolhido o Fórum Social Mundial Temático, ou de partes, ou de grupos.
Aqui havia a proposta de fazer o Fórum das Autoridades Locais, o Fórum dos
Legisladores, o Fórum da Região Metropolitana, caro Vereador, que acho que é
fundamental, porque nós temos os problemas, não dá para dividir: o idoso mora
em Porto Alegre e trabalha em Guaíba; mora em Canoas e vem estudar em Porto
Alegre. Nós temos muitos idosos que voltaram a estudar. Pela primeira vez,
fizemos, em janeiro de 2016, um Fórum Social Mundial da População Idosa, sobre
o qual todos os senhores estão recebendo um relatório. Este relatório não é do
Fórum Social todo, ele é mais centrado no Fórum dos Idosos. Os idosos, em Porto
Alegre, já somam mais de 250 mil pessoas e têm carências muito próprias, muito
adequadas.
O
Observatório de Porto Alegre, o ObservaPoa, está com uma publicação no prelo,
que, lamentavelmente ainda não está pronta, mas estará muito em breve e,
talvez, na Feira do Livro, na sexta-feira, já seja lançada. Nós temos
informações adequadas bairro a bairro, local a local.
Por
último, em função dessas condições de fórum, em função dessa condição do Fundo,
da própria Cidade Amiga do Idoso, dos 16 anos do Conselho Municipal do Idoso,
nós estamos nos atrevendo, senhores e senhoras, a, até 2022, tentar trazer para
Porto Alegre a 3ª Conferência Mundial do Envelhecimento.
Estivemos,
no ano passado, junto com o Vereador, na COP21, e ele deve se recordar do
espaço fantástico que é uma Conferência da ONU, com os chefes de estado – lá
havia 140 chefes, se não estou enganado. Uma Conferência da ONU se divide em
três. Eu agora queria chamar o Conselheiro Comassetto, que esteve conosco em
Quito.
Estávamos
passando rapidamente algumas imagens. Estivemos eu e um representante da
Prefeitura – o Carlos Simões, que está conosco –, representando o Conselho do
Idoso, fazendo uma das únicas apresentações, uma das únicas oficinas sobre
idosos que aconteceu naquela Conferência da ONU. As conferências da ONU são
decididas quatro anos antes, então, para nós termos uma conferência em 2022,
nos próximos dois anos, nós teremos de trabalhar muito para garantir que a
população de Porto Alegre, do Estado e do Brasil possa ter essa conferência
aqui. Chamando a atenção de que a Conferência de 1982 foi em Viena, em 2002 foi
em Madri, no Velho Continente, que levou 100 anos para atingir o nível de
envelhecimento que a América Latina vai levar apenas 30 anos. Então essa
condição de podermos planejar uma conferência da ONU, com seis anos de
antecedência, abriria, parece-nos, essa perspectiva, assim como foi, para a
Copa do Mundo, a realização de várias obras – algumas ainda não estão prontas,
mas foram iniciadas e esperamos que sejam terminadas. Assim como ocorreram,
agora, no Rio de Janeiro, as Olimpíadas, que deixam um legado muito grande. E
que Porto Alegre possa, usando como bandeira esse encontro da ONU, fazer seu
tema de casa, educando as pessoas, qualificando espaços, promovendo esse
evento. Querendo fazer o retorno, que quem faz a conferência da ONU sobre
envelhecimento é a mesma Organização Mundial da Saúde que certificou Porto
Alegre como cidade amiga do idoso. E, na tela, agora está lá o fechamento da
conferência da ONU que aconteceu no dia 20 de outubro em Quito, onde o Ver.
Comassetto esteve representando esta Casa ou a CUTHAB. Nós estivemos presentes
e o Brasil tinha uma boa delegação. Como eu sei que o tempo é exato e eu o
estou controlando, eu agradeço a atenção de todos e peço o apoio de vocês.
Pensem no final desta Legislatura e na próxima para que Porto Alegre continue
sendo a Cidade Amiga do Idoso e que possamos, cada vez mais, ter essa
aproximação entre a Câmara e o Conselho Municipal do Idoso. Muito obrigado a
todos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Convido o Presidente Lélio Luzardi Falcão para
compor a Mesa conosco.
O Ver. Airto Ferronato está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento, e, logo após, prossegue em Comunicação de
Líder.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo;
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores. Estou falando em nome
do Ver. Paulinho Motorista, em nome do nosso Partido, o PSB, e em meu nome para
dizer o seguinte, meu caro Lélio: é bom tê-lo conosco nesta tarde conversando
sobre esse tema, fazendo uma saudação ao amigo e uma saudação a todos os
conselheiros e conselheiras do idoso que estão presentes.
Lá
em 1991, apresentei um projeto aqui na Câmara que propunha isenção do IPTU para
aposentado e pensionista com até três salários mínimos de renda. Esse projeto
foi aprovado, Ver. Paulinho, e os municípios de praticamente todo o País
instituíram isso, quase todos. Com isso, nós beneficiamos aproximadamente
dezenas de milhões de idosos no País, com isenção total.
Saí
daqui por uma temporada e voltei, e, quando cheguei aqui, me deparei com uma
questão interessante: a Prefeitura mudou a lei e só está isento até um
determinado valor de imóvel; acima daquele valor paga. Erro crasso! O idoso,
que possivelmente trabalhou por uma vida inteira e conseguiu segurar no seu
patrimônio uma casa com um valor um pouco melhor, paga pela diferença. Isso
está errado; mas está assim. Isenção de IPTU para idoso – fui eu que apresentei
a proposta.
Voltei
para a Câmara em 2009 e, logo depois que cheguei aqui, foi aprovado, em
Brasília, o projeto de redução do valor devido para quem doasse recursos ao
idoso. Como há uma lei nacional dizendo que há uma redução de valor de imposto
devido, as pessoas e as empresas doariam para quem, para que e onde?
E
daí, meu caro Lélio, eu resolvi: está na hora de criar um fundo municipal do
idoso em Porto Alegre. Apresentei o projeto, a Procuradoria da Câmara disse que
estava equivocado, que não poderia ser de iniciativa da Câmara porque gerava
custo ao Município. Gerava um custo de R$ 500,00 e arrecadou R$ 15 milhões, R$
20 milhões. Olha, o visionário que se manifesta dessa maneira, e os Vereadores
da Câmara tinham uma resistência enorme para votar, meu caro Villela, porque
diziam que era inconstitucional. Então foi apresentada aqui na Câmara uma
proposta: a reforma do Conselho Municipal do Idoso. “Taquei” aquele projeto
exatamente igual, como uma emenda, passou o projeto. Antes da existência dessa
lei, Ver. Paulinho, Porto Alegre arrecadava para o idoso R$ 9 mil, R$ 10 mil
por ano! E com essa proposta arrecada hoje, como já foi dito aqui, R$ 14
milhões, R$ 15 milhões, R$ 16 milhões ou mais por ano. Eu nunca ouvi Prefeito,
Vereador, Secretário, Secretário Adjunto, Comui, ninguém falar para ninguém, eu nunca ouvi dizerem que o pai da
criança fui eu. Esse projeto me deu uma repercussão internacional, fui eu que
dei uma entrevista para a rádio BBC de Londres. Pois Porto Alegre, quando
acontece qualquer coisa, a nossa cidade amiga nem me informou da solenidade.
Ingratidão! Ingratidão! Comigo, mas também com a Câmara! Nós, aqui na Câmara,
quando apresentamos algumas coisas que acham injustificáveis, a imprensa nos
bate o tempo todo. Agora, um projeto, dos projetos de maior repercussão social no
Brasil, foi o cara da BBC de Londres que me disse, Ver. Paulinho, nunca
disseram: “Foi a Câmara que apresentou”. E tem conferência não sei onde, quem
vão? Os outros! Sequer fico sabendo. Para mim, não interessa. Interessa que eu
quero ver quem neste País mais fez em termos de repercussão social de algum
projeto para idoso. É a minha dor no peito. Quando foi lançado o Fundo do
Idoso, lá na Prefeitura, sequer mencionaram que eu estava presente! Foi na
gestão anterior. Sequer mencionaram que eu estava presente! Sabem por quê?
Dodói no cotovelo daqueles que acham que, mesmo não sendo, precisam cacarejar.
Portanto, quero deixar aqui o meu abraço, dizer da importância do
reconhecimento que tenho pelas instituições que tratam do idoso nos Municípios,
e nós falamos em Porto Alegre. E quero trazer aqui a minha indignação: sequer
comunicado fui desses eventos que existem por aí. Não fui comunicado! E tenho
absoluta certeza, e desculpem a minha franqueza e petulância: se Porto Alegre é
hoje uma Cidade amiga do idoso, tem, sim, senhoras e senhores, a minha decisiva
participação e colaboração, pois há quase 30 anos que venho apresentando
proposta neste sentido, e vou voltar, para aprovar a isenção do fundo. Desde
1992, o inativo com até três salários de renda não precisaria pagar nada de
IPTU, nada. A proposta foi essa e foi aprovada, sim. Lamentavelmente mudaram
porque eu não estava aqui, mas se eu estivesse na Câmara naquela oportunidade,
não teriam mudado. Acho injusto por uma questão: posso ser um homem aposentado
ou uma mulher aposentada, com dificuldade financeira porque eu tenho uma
residência, um apartamento ou casa de um valor um pouco maior do que aquele
nível de UFM que se definiu, tem que pagar. Está errado! Tem que dar isenção
total para o idoso, de um patamar de isenção do IPTU, que é nossa seara. Um
abraço a todos. Parabéns, e desculpem a indignação, mas é verdade: nunca
ninguém disse quem foi o autor dos projetos, Ver.ª Sofia, e o que a Câmara
aprova aqui. Só com esse projeto que a Câmara aprovou aqui, pagou o salário de
praticamente todos durante muitos anos. Aquele abraço. Obrigado. Era o que eu
tinha a dizer. Cumprimentos. Bom tê-los conosco na tarde de hoje. Um abraço.
Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº Comassetto está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ENGº COMASSETTO: Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde,
Lélio,
vim aqui em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, em meu nome, da
Sofia, do Adeli e do Marcelo Sgarbossa, primeiro, quero cumprimentá-lo pela
perseverança que tens com o tema junto com outros, que estavam, inclusive, lá
no Habitat III, junto com o Carlos, que fizeram uma bela apresentação, um
conferência muito concorrida, Sr. Presidente. E quero dizer que o Habitat III
foi a grande discussão mundial do direito à cidade. E se nós tratarmos o tema
do idoso, nós percebemos que a maioria das cidades, inclusive, a nossa,
continua devendo muito aos idosos, à terceira idade ou à boa idade. E aqui
temos algumas agendas sobre as quais tivemos longos debates, inclusive, com o
Ver. Paulo Brum, quando trata o tema do Plano Diretor para as pessoas com
deficiência. Bom, a idade leva as pessoas a terem um conjunto de dificuldades,
entre elas a locomoção. E o tema das nossas calçadas continua sendo um tema que
exige qualidade, o transporte público, e assim por diante. Então, conte conosco
para, não somente debater o tema, mas para fazer com que essa agenda se torne
real, mas não só na teoria, mas tem que ir para a prática. E quanto ao Fórum
Social Mundial, que houve aqui, em janeiro, com o tema do idoso em Porto
Alegre, queremos dizer que continuamos lutando para Porto Alegre voltar a ser
referência mundial nos temas sociais. Um grande abraço, muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, cumprimento V. Exa. e
cumprimento também o Sr. Lélio Luzardi Falcão, Presidente do Conselho Municipal
do Idoso de Porto Alegre, cumprimentando, inclusive, por esta presidência. E,
neste assunto, Cidade Amiga do Idoso ligando com o Fórum Social Mundial. E faço
triplamente, faço como Líder do meu Partido, PCdoB; como representante
designada pela Mesa
Diretora desde que entramos nesta Casa junto com o Ver. Clàudio Janta para
representarmos esta Casa no Fórum Social Mundial. Temos convivido com o Sr.
Lélio e também temos convivido em atividades importantíssimas, inclusive,
realizadas nesta Casa, em relação aos idosos; e falo também como idosa. Aliás,
hoje, completando 74 anos, exatamente neste dia. Eu acho importante dizer isso, porque é o significado de
homens e mulheres que são esteio, durante toda a vida, do desenvolvimento de um
País, do desenvolvimento de uma Nação. Homens e mulheres trabalhadores que,
além de serem esteio do desenvolvimento, são esteio das lutas históricas por
democracia, por liberdades, por direitos no nosso País. Então, eu acho
importante que a Câmara Municipal esteja, neste momento, recebendo o Conselho
Municipal do Idoso, porque os conselhos municipais, sejam do idoso, da saúde,
da educação, o Conselho das Cidades, Dr. Lélio... Nós estamos buscando, e o
Fórum Social tem sido um grande parceiro, construir o Conselho das Cidades numa
articulação com a Prefeitura Municipal na nossa reforma urbana. Acho que é um
momento importante, inclusive, porque estamos preparando o Fórum Social Mundial
novamente em Porto Alegre, fazendo a ligação das lutas democráticas do Brasil e
da América Latina. A população idosa, no Fórum Social Mundial, tem participado
ativamente, seja das marchas de abertura e em vários painéis, e traz para lá
algo que a sociedade tem que reconhecer, que é a sabedoria dos nossos
ancestrais e a sabedoria também para as novas gerações, que também tem o seu
saber. Faço essa ligação, porque o Fórum Social, onde participamos – o Dr.
Lélio também faz parte da coordenação, assim como eu, representando a Câmara
junto com o Ver. Janta –, nós temos buscado fazer essas relações da sociedade
em seu todo, do significado do trabalho das nossas gerações e do significado do
conhecimento que essas gerações detêm. O Conselho, eu acho que é um parceiro
estratégico, inclusive, para o significado das políticas públicas, articulando
as políticas públicas. Deixo, Dr. Lélio, aqui, um desafio, eu acho, para nós,
da população idosa, que somos os que mais usamos o Sistema Único de Saúde: que
nós possamos estar juntos na luta contra a PEC nº 241/55, no Senado, que retira,
que congela por 20 anos, o aporte de recursos estratégicos para a educação,
segurança pública, previdência, assistência social e para o Sistema Único de
Saúde. Nós, idosos, merecemos continuar com o nosso Sistema Único de Saúde,
porque nós o construímos e o pagamos através dos nossos impostos. Acho que é um
grande desafio para essa luta do fórum e para a luta do nosso querido Conselho
Municipal dos Idosos. Parabéns.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra, nos termos do art.
206 do Regimento.
A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sr. Lélio Luzardi, do
Conselho Municipal do Idoso, meus registros serão em torno das casas de
passagem. Há uma preocupação, porque em cada esquina abre-se uma casa de
passagem e, num período posterior, não tendo tempo para a Vigilância da
Secretaria da Saúde fazer a fiscalização, porque a equipe de funcionários não
tem um tempo tão rápido de retorno – eles fazem a fiscalização, mas, quando
chega dezembro, as primeiras visitas de janeiro não têm como se repetir –, o
que se vê é que muitas casas abrem para hospedagem e, de repente, já estão
recebendo pacientes para tratamento e nem sempre elas têm o número de
profissionais adequado, nem sempre as instalações são adequadas, e se vê, cada
vez mais, esse mercado crescer, porque hoje nós não temos como cuidar das
pessoas, pois a maioria das famílias é pequena e todos trabalham fora. Então,
se observa que os idosos vão para as casas de passagem e se vê muitos problemas.
Eu tenho essa grande preocupação: ampliar a fiscalização.
Outra
preocupação é com os planos de saúde para pessoas como nós, que estamos indo
para a terceira idade, e para os idosos: cada vez são mais difíceis de se
pagar, porque há aumentos e mais aumentos. Os idosos teriam que ter também uma
voz junto à ANS, para que esses aumentos fossem adequados e não majorados, às
vezes, sem ter uma grande explicação. Meus cumprimentos ao senhor, e que os
idosos continuem bem representados.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. DR. GOULART: Falando em nome da minha bancada, queria
cumprimentá-lo e dizer que, há alguns anos, nós aprovamos nesta Casa uma lei que
trata da prioridade de atendimento para pacientes idosos nas unidades básicas
de saúde. Chega um idoso com edema nas pernas, com falta de ar, com dor perto
do precórdio, chegam pessoas com os maiores problemas e ficam esperando horas,
horas e horas para que as pessoas da terceira idade sejam melhor ser atendidas.
Nós fizemos a ação política; precisamos da pressão política dos senhores.
Parabéns pelo trabalho que realizam.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Paulinho Motorista está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. PAULINHO MOTORISTA: Boa tarde, Presidente Cassio, Presidente
do Conselho, Lélio Falcão; demais presentes, meu grande amigo Felipe – um
abração! –, quero dizer que, na minha profissão – como todos sabem, por 24
anos, fui motorista de ônibus, do que me orgulho muito –, lidei, diretamente,
por todos esses anos, com muitos idosos. Graças a Deus, não me arrependo do que
eu fiz, de ter dado aquele tratamento que o idoso merece, aquele respeito de,
por exemplo, largar na parada, deixar sentar para arrancar o ônibus. Hoje, eu
falo isso publicamente. Não estou mentindo! Quem me assiste de casa, ou aqui
mesmo, sabe que o meu trabalho foi esse, com muito respeito ao idoso, porque eu
sempre digo que, se o camarada não quer ficar idoso, dizendo que idoso é isso,
que idoso é aquilo, o cara vai morrer antes de ficar idoso. Todos nós queremos
chegar a uma idade, se Deus ajudar, queremos viver por muitos anos. Não é nem
um, nem outro que fica idoso; todos nós ou vamos ficar ou vamos morrer antes.
Eu
lhe dou os parabéns por estar aqui hoje. Quero dizer que esta Casa está sempre
à disposição. Falo em meu nome e em nome do Ver. Airto Ferronato, que acabou de
falar sobre o projeto, que é muito importante, Presidente, Ver. Cassio. Um dia,
um cidadão me procurou sobre a situação de estar aposentado, sobre IPTU, e,
rapidamente – estou falando sinceramente –, eu liguei para o Ver. Ferronato
para saber por que ele tinha colocado esse projeto, que é muito importante.
Quero dizer, Presidente Lélio, que pode contar conosco, com o nosso partido,
com a nossa Casa, para o que for possível. Um grande abraço aos idosos, que
merecem todo o nosso respeito. Um grande abraço.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Sr. Lélio Luzardi Falcão, Presidente
do Comui, está com a palavra para as considerações finais.
O SR. LÉLIO LUZARDI FALCÃO: Primeiro, quero agradecer a todas as
manifestações que nós tivemos, inclusive a do Ver. Ferronato, que teve o cuidado
de apresentar algumas questões, que não eram todas do meu conhecimento, mas,
mesmo assim, identificando.
Para
quem não sabe, o Conselho Municipal
do Idoso tinha a sua sede no segundo andar do Mercado Público, e, alguns anos
atrás, num incêndio, perdeu a sua história. Estamos resgatando, temos aqui dois
companheiros do Conselho, o Conselheiro Lucas e o Conselheiro Felipe,
encarregados de reconstituir a história e queremos muito ter esse cuidado.
Creio que todas as manifestações foram no
sentido de reconhecimento pelo trabalho dos 16 anos do Conselho. Quero deixar
bem claro que entrei no Conselho este ano; portanto, o estágio em que ele se
encontra hoje, os projetos que foram feitos, as legislações são frutos de
gestões anteriores. Sempre tenho o cuidado de enaltecê-los.
Quero agradecer a todos os meus companheiros de
Conselho que estão aqui, a todas as pessoas, e dizer para a Ver.ª Jussara Cony
que nasceu no Fórum Saúde Mais Dez, que pegou mais de dois milhões de
assinaturas. Parece que esse é um dos maiores projetos na Câmara Federal de
iniciativa popular. Ou seja, o Fórum tem essa condição de ampliar.
Ao Ver. Engº Comassetto, meu colega, nós
entendemos que já estão vivendo nas cidades mais de 80% da população, e, ao
resolver o problema das cidades, resolvemos os problemas ambientais, de
acessibilidade e de moradia. Grande parte dos idosos mora no Centro de Porto
Alegre. Um dos grandes problemas é o atropelamento, a falta de assistência e
coisas nesse sentido.
Gostaria de agradecer a fala da Ver. Lourdes, e
dizer que está conosco o conselheiro que é da saúde de Porto Alegre e que tem
sido incansável na fiscalização. É uma equipe pequena, e nós gostaríamos que
todas as entidades, sejam elas do atendimento ao idoso, dos ILPIs, como da
educação, do lazer, da cultura, porque, às vezes, se aluga um ônibus para uma
excursão e ficamos sabendo de um acidente em que ele caiu num penhasco porque
não estava adequado, e os idosos têm direito ao lazer. Esperamos que nunca
aconteça em Porto Alegre o que aconteceu na boate Kiss em Santa Maria, mas os
idosos promovem os seus bailes e também têm que ter essa qualidade nos espaços
de atendimento. Então uma das ações do Conselho é a fiscalização e nós
esperamos poder avançar cada vez mais.
Eu acredito que a fala de todos convergiram para
o nosso objetivo de trazer para os senhores Vereadores os nossos anseios de
pensarmos para daqui a seis anos trazermos um evento do porte desse do Equador,
do porte da Conferência do Clima, em Paris, a COP21, e de outros eventos. Que
nós possamos mirar longe e trazer para Porto Alegre iniciativas ou exemplos e
projetarmos como a Cidade Amiga do Idoso, onde todos, não só os idosos, mas os de
meia-idade e os jovens, esperamos que todos tornem-se idosos, tenham prazer de
viver. Então, esse é um compromisso que tem que ser feito dia a dia,
permanentemente, e por isso estamos aqui nesse final de gestão, mas já mirando
uma próxima gestão.
Agradeço a todos, e ficamos à disposição no
Conselho, na Rua Uruguai, nº 155. Queria aproveitar, fazer uma pequena provocação
ao Carlos, a informação que nos deram da Prefeitura é que, dos recursos dos
chefes de gabinete dos Vereadores, havia a possibilidade de doações ao Fundo de
até R$ 250 mil neste ano. Não sei onde está o Ferronato, queria colocar para
ele isso. Isso significa R$ 1,00 para cada um dos 250 mil idosos. A única coisa
a fazer é, no final do ano, acessar o site
do Fundo Municipal do Idoso, escolher o fundo e fazer a sua doação dentro da
possibilidade de 6%. Para quem for fazer Imposto de Renda, tem que ser o
completo, não pode ser o simplificado. Mas vejam que existem possibilidades,
são singelas e em vez de mandar o recurso para Brasília poderia contribuir com
Porto Alegre. Estamos à disposição de todos permanentemente na Rua Uruguai, nº
155, 9º andar. Desculpem pelas falhas que vamos ter porque não somos perfeitos,
como ninguém é, mas queremos melhorar. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Agradecemos a presença do Sr. Lélio Luzardi Falcão, Presidente do Comui, também quero agradecer
pela presença dos demais conselheiros, militantes dessa justa e valorosa causa,
que é a causa do idoso da nossa cidade de
Porto Alegre. Muito obrigado.
Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h55min.)
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 14h56min): Estão reabertos
os trabalhos.
A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA
CAVEDON:
Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores;
Presidente, V. Exa. preside esta
Casa terminando uma legislatura, a qual nós construímos com diálogo, com
transparência, com respeito ao Regimento. Proporcionalidade e representação do
conjunto dos partidos, das bancadas e votamos em presidentes controversos,
inclusive com crítica de setores da base social, a partir da construção
coletiva e democrática que fizemos, enfrentando desgastes em determinados
momentos para sustentar o que nós entendemos que é um valor muito importante
que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, Ver.ª Lourdes, inaugurou e foi
precursora. Antes mesmo, Ver. Paulo Brum, da Assembleia Legislativa, que, por
anos, não consegui consagrar a proporcionalidade na representação partidária,
inclusive excluía partidos muito bem votados pela população do Estado Rio
Grande do Sul. Ora, a Câmara de Vereadores tem, no seu Regimento, o art. 13,
que diz: “A Mesa Diretora é o órgão diretivo dos trabalhos da Câmara, compõe-se
dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretários. E será eleita pela
maioria absoluta dos Vereadores e Vereadoras, mediante chapa única ou cargo a
cargo, em votação nominal, respeitado o critério da proporcionalidade dos
partidos ou dos blocos partidários, para um mandato de um ano”. E diz a mesma
coisa na composição das Comissões: “Na Presidência das Comissões Permanentes,
assegurar-se-á a representação proporcional dos partidos ou blocos
partidários”. A possibilidade de partidos ou blocos não tira o determinado no
Regimento, Ver. Mauro – que também foi nosso Presidente numa construção
democrática nesta legislatura –, que é a proporcionalidade da representação
nesta Casa.
Espantei-me,
na semana passada, ao ver no Jornal do Comércio um título que dizia: “PT pode
ficar fora da Presidência da Câmara”. Ora, nós, ouvindo uma notícia dessas,
chegamos a pensar que o regime de exceção que se instala neste País, de maioria
parlamentar, que impede uma Presidenta, que inverte o processo legal, porque
agora não há mais presunção de inocência. Agora, tu és culpado, vais preso e aí
a ti cabe provar e garantir inocência. Enquanto não fizeres delação, enquanto
não fizeres quase uma confissão forçada, não sais da cadeia. Esse é o regime de
exceção que nós estamos vivendo neste Brasil. Será que isso contaminou a
história da Câmara Municipal de Porto Alegre? Uma história de precursora da
democracia e da representatividade? Nós não começamos a nos movimentar enquanto
bancada, porque esperamos que, soberanamente, as urnas definissem o Prefeito
desta Cidade. Entendemos que, a partir da definição da Prefeitura, resolvida a
majoritária, nós passaríamos a dialogar nesta Câmara, e o faremos a partir de
hoje.
Dizemos aos senhores e às senhoras que esperamos
que nenhum Parlamentar nesta Casa ache que é legítimo, que é responsável com a
democracia brasileira, que é responsável com a história da Câmara Municipal de
Porto Alegre excluir alguma bancada. E uma bancada como a do Partido dos
Trabalhadores, que é oposição, que continuará oposição, que tem um número
significativo de Vereadores, que é representativa da diversidade, da
pluralidade do pensamento nesta Cidade, da pluralidade da representação
política consagrada nas urnas. Nós não vamos admitir. Nós temos certeza de que
aqui tem história suficiente, homens e mulheres responsáveis, sérios e
democráticos o suficiente para construir, de forma dialogada, um acordo que
todos nós possamos honrar, votar e celebrar como um acordo que dignifica a
história desta Casa...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON:
...história
de Vereadores cassados que tiveram mandatos restituídos, Prof. Alex, do PSOL,
cuja bancada aumenta, que tiveram mandatos recompostos, que lutaram bravamente
contra a ditadura militar. Casa esta que é protagonista, sim, antes da Assembleia
Legislativa, Ver. Adeli, Ver. Comassetto, da democracia plena, do
reconhecimento da vontade do cidadão, da capacidade de traduzir, nas suas
gestões, nos espaços de liderança, nos espaços de comissão, a vontade da
população. No Brasil, a vontade da população foi desrespeitada. Ela elegeu com
voto, e não houve consulta para impedir a Presidenta. Nesta Câmara,
protagonista da democracia, nós não vamos assistir a esse filme.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, o Ver. Marcelo Sgarbossa
e o Ver. Delegado Cleiton estão acompanhando a votação sobre a ADIn, em relação
à Lei do 20 de Novembro, e ele solicita, então, com a compreensão dos nobres
Pares, a transferência do período de Grande Expediente para a próxima Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Sugiro que aguardemos o Ver. Luciano
Marcantônio retornar para ver se há acordo.
O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela
oposição.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, na semana passada, nós,
das três Bancadas de oposição que eu represento aqui como Líder da oposição,
levantamos um conjunto de questões da municipalidade, combinamos, inclusive,
com as Bancadas do PT, do PSOL e do PCdoB, levantar algumas questões do
Município depois das eleições, para que ficassem bem claros, bem pontuados os
problemas da Cidade. O Governo Municipal não pode concluir este mandato sem
dizer para Porto Alegre quais os encaminhamentos que tem sobre o viaduto Otávio
Rocha. Quero, inclusive, instigar aqui o novo Líder do Governo, Ver. Mauro
Zacher, a expor, num próximo período, o projeto que a SMOV contratou, que está
pronto, que já tem condições plenas de ser apresentado para nós. Não deixar,
portanto, concluir qualquer mandato, porque tem que ficar claro que já existe
um projeto; portanto, não precisa ser pensado um novo projeto, a não ser que
ele confronte a Cidade – espero que não; pelo que eu conheço, não. Pelo
contrário, queremos debater, como já disse anteriormente aqui, em outra fala,
que nós não vamos fazer oposição por oposição; a nossa oposição será clara,
contundente, em cima de questões bem fáticas. Nós nos queixamos sobre a
situação do Centro da Cidade, dos moradores de rua tomando conta do Viaduto
Otávio Rocha, dos vendedores de hortifrutigranjeiros em geral no Centro. Hoje,
finalmente, depois de muitas e muitas demandas, nós vimos uma ação concreta da
SMIC com a Guarda Municipal. E queria aqui falar diretamente àqueles que são da
bancada de sustentação dos partidos do Governo do Estado: por que razão, no dia
26 de outubro, fez um ano que nós não tivemos mais a contratualização da
Prefeitura com o Governo do Estado para cedência de policiais para acompanhar a
SMIC? A SMIC ficou praticamente um ano na inércia, acabou não podendo agir,
porque não havia segurança. Eu não culpo os servidores, muito pelo contrário,
acho os servidores da SMIC, em especial os seus agentes de fiscalização, por
demais corajosos, praticamente, pude trabalhar com todos que estão ali em 2003
e 2004. Portanto, a pergunta é a seguinte: podemos confiar que haverá
continuidade desse tipo de fiscalização, agora, com ajuda da Guarda Municipal?
Mas não podemos esquecer que, inclusive, há uma demanda para mais guardas
municipais, porque muitos se aposentaram no último período e outros tantos vão
se aposentar muito em breve. Há, inclusive, algumas escolas a descoberto. Claro
que alguns dos guardas que estão fazendo esse aporte são guardas com
treinamento específico, mais para esse tipo de ação. Portanto, a pergunta é:
haverá encaminhamento, para o próximo Governo, de abertura de um concurso
público para a Guarda Municipal? Essas são questões muito importantes, porque
se nós tivermos um trabalho efetivo da Guarda Municipal com os agentes de
trânsito, porque hoje não existe... O Centro é um caos, eu vejo os agentes de
trânsito da Prefeitura, chamados de azuizinhos, fazendo fiscalização pontual,
sobre automóveis, se estacionou mal, se fez isso, fez isso. Deve fazê-lo, mas
eu pergunto o seguinte: quando os fiscais vão multar um transeunte? A lei é
clara. Discuti há pouco com um taxista que veio para cá, porque eu vim de táxi.
Está no Código de Trânsito Brasileiro. Eu pedi uma reunião esta semana com
Diretores da EPTC para tratar da fiscalização do transporte coletivo, pois não
existe mais fiscalização nos ônibus. Por isso, os ônibus andam atrasado, cheios
e lotados. Essas são algumas questões que eu aponto. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do
Engº Comassetto, que solicita a alteração da ordem dos trabalhos, passando o
período de Grande Expediente para o final da Sessão. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 15h14min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
O SR. ENGº COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da
ordem da priorização de votação, para que passemos à discussão do PLCL nº
025/11 para o final da priorização.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Engº Comassetto. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O
SR. MAURO ZACHER (Requerimento): Sr. Presidente, solicito o adiamento da discussão
do PLL nº 052/14 e do PLL 074/14 por duas Sessões.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Mauro Zacher. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. CLÀUDIO
JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito o adiamento da discussão do
PLCL nº 017/15 por cinco Sessões.
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. ENGº
COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, a Ver.ª Sofia foi a uma
audiência no Tribunal neste momento. Há três projetos, na sequência, que são de
sua autoria. Portanto, solicito a alteração da ordem de priorização de votação,
para que a votação do PLL nº 067/14 e a discussão do PLCL nº 010/13 fiquem para
o final da priorização.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Engº
Comassetto. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
(O
Ver. Guilherme Socias Villela assume a presidência dos trabalhos.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0559/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/13, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que
inclui inc. III no parágrafo único do art. 15, Título XII-A, com os arts.
222-A, 222-B, 222-C, 222-D e 222-E, e inc. III e § 2º no art. 227, altera a al.
d do inc. I do art. 227 e renomeia o
parágrafo único deste artigo para § 1º, todos na Lei Complementar nº 284, de 26
de outubro de 1993 – Código de Edificações de Porto Alegre –, e alterações
posteriores, obrigando as edificações que especifica a obter Certificado de
Inspeção Predial e dispondo sobre a sua obtenção. Com Substitutivo nº 01. Com Emendas nºs 01 a 03 ao Substitutivo.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Clàudio Janta: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto e do Substitutivo nº 01.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 04-08-16 por força do
art. 81 da LOM;
- adiada a discussão por duas Sessões em 25-08-16.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): Em discussão o
PLCL nº 014/13. (Pausa.) O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para
discutir o PLCL nº 014/13.
O SR. CASSIO TROGILDO: Boa tarde, Ver. Guilherme Socias Villela; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras,
público que nos acompanha pela TVCâmara e público das galerias, este projeto é
de 2013 ainda, foi um dos temas a que, logo que cheguei nesta Casa, quis me
dedicar, que é Laudo de Proteção e Inspeção Predial. A Ver.ª Sofia apresentou
um projeto de lei, e nós ficamos, por um largo e longo período, trabalhando num
substitutivo; nessa matéria trabalhei muito também enquanto Secretário
Municipal de Obras e Viação. No final da gestão de 2012, o Prefeito Fortunati
apresentou alguns decretos municipais da SMOV, regulando essa matéria de
inspeção predial, que veio muito à tona logo após aqueles incidentes em Capão
da Canoa, principalmente. Na verdade, os prédios são aprovados, construídos,
passam por uma vistoria, Ver. Dr. Goulart, Ver. Paulo Brum, que dá as condições
de habitabilidade para aquelas edificações, mas, ao longo do tempo, nenhuma
vistoria mais é feita, e, às vezes, algumas alterações, sem as devidas
aprovações, são executadas e colocam em risco a vida dos usuários desses
prédios. Logicamente que não é para todas as edificações, as residências
unifamiliares não terão essa obrigatoriedade. Então, nós apresentamos o
substitutivo e, também, conversando com a Secretaria Municipal de Urbanismo,
hoje, a Secretaria que trata da matéria e a regula no Executivo Municipal, nós
fizemos a emenda nº 03 ao substitutivo nº 01, porque o projeto levou tanto
tempo para tramitar, Ver.ª Sofia, que, na verdade, ficou até um tanto
desatualizado. Existiam algumas coisas que nós havíamos previsto no nosso
Substitutivo e que o próprio Executivo já havia trabalhado. Então, a emenda nº
03 ao substitutivo nº 01 regula esta correção. Eu gostaria que os Vereadores,
nesta tarde, pudessem nos auxiliar na aprovação desta medida, que, com certeza,
é uma medida preventiva, que vem agregar muito na questão da segurança das
nossas edificações existentes, principalmente daquelas que recebem público,
daquelas que têm atividades em que há uma circulação de público. Muito obrigado
e um grande abraço.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCL nº 014/13.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, a proposição ora em exame se encontra na Ordem do Dia desde agosto
do corrente ano. Em agosto, teve aprovada pelo plenário da Casa a sua
prorrogação ou dilatação, como queiram, por duas ou três sessões. Agora chega
para votação acompanhada, como já era na ocasião, do exaustivo trabalho feito
pelo Ver. Cassio Trogildo, que nos apresenta um substitutivo com grande rigor
técnico e, sobretudo, demonstrando que houve um assessoramento do proponente da
maior e da melhor qualidade.
Obviamente
que um projeto dessa envergadura, que tem inclusive 15 artigos, merece um
estudo aprofundado, e eu acredito que, durante todo esse período em que ele
esteve em exame,
esse estudo tenha sido realizado. A nossa assessoria, ao longo desse tempo,
concluiu que a emenda substitutiva à proposta do nosso Presidente da Casa
merece o nosso apoio e deve ser, consequentemente, por nós, aprovada, na medida
em que, como já disse anteriormente, resulta de um estudo técnico aprofundado e
sem nenhum demérito da proposta original, que buscava o atendimento de uma
lacuna na legislação vigorante a preencher este substitutivo com mais
profundidade e, sobretudo, com mais consequências práticas, dita a sorte que
merece a nossa aprovação, ao longo da votação que, por certo, ainda no dia de
hoje, haverá de acontecer. Por isso, Sr. Presidente, antecipando o nosso voto,
estamos na tribuna sustentando e postulando a aprovação da presente emenda
substitutiva como sendo aquela que melhor e mais objetivamente responde pelos
objetivos valiosos que foram sustentados desde a proposta originária, quando
fala que é uma revisão periódica e geral de uma edificação, em que o técnico
verifica e avalia diversas características, elaborando um laudo técnico da
edificação, inovando aspectos de segurança e estabilidade estrutural e geral,
elementos de fachada e espaços de uso público, impermeabilização das
coberturas, instalações primárias hidráulicas e elétricas e de combate a
incêndio, incluindo extintores, elevadores, ar condicionado, gases e caldeiras,
revestimentos internos e externos de manutenção da fonte geral. Isso, Sr.
Presidente, dentro de um processo de lei complementar, é uma sustentação
antecipada que, obviamente, com a adequação promovida pela emenda substitutiva,
ao nosso juízo, merece a aprovação da Casa. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra
para discutir o PLCL nº
014/13.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e
Vereadoras, este projeto de lei que estamos tratando aqui, de autoria da Ver.ª
Sofia Cavedon, com substitutivo do Ver. Cassio Trogildo, é um dos grandes
temas, Ver. Mauro Zacher - vez que esteve na SMOV como Secretário -, que tem
gargalo de entendimento e de acompanhamento na Cidade, que é o Código de
Edificações. E aqui eu faço uma referência também ao Ver. Bernardino
Vendruscolo, que, ao longo desses doze anos com mandato, trouxe fotos dos
prédios inacabados e salientou a necessidade da fiscalização, da atualização
dos projetos e da conclusão das obras. Há prédios na cidade de Porto Alegre que
iniciaram há muito tempo, e o mais famoso deles é o chamado Esqueletão, ali na
Av. Otávio Rocha, na Galeria XV de Novembro, que tem idade superior a de muitos
de nós aqui, inclusive à minha, Ver. Prof. Alex Fraga, pois ele foi construído
em 1956, e ele está até hoje ali na paisagem da Cidade como um prédio inacabado
e com um grau de dificuldade para que seja feita a sua finalização, inclusive
com ações do Ministério Público contra a Prefeitura; da Prefeitura contra os
proprietários; o prédio foi ocupado, etc. Há um conjunto de dificuldades para
tratar do tema do Código de Edificações.
E
o substitutivo apresentado aqui pelo Ver. Cassio Trogildo traz um conjunto de
regras que deve ser seguido e que atualiza o Código de Edificações. Como ele
mesmo disse, o tempo já passou e há alguns itens que já necessitam novamente
ser reorganizados. Mas o que eu quero dizer aqui sobre isso, Ver.ª Sofia
Cavedon e Ver. Kevin Krieger, que coordenou a equipe do Prefeito vencedor, é
que este é um dos temas em que o Executivo tem dívida permanente com a Cidade,
Prefeito Villela. O senhor, que foi Prefeito, sabe que a Cidade é um ser vivo
e, se as leis ficarem duras e mortas, acabam engessando a Cidade e ela acaba
indo para a irregularidade. Em Porto Alegre nós temos ainda 750 vilas irregulares;
em Porto Alegre nós temos mais de 50% das suas habitações irregulares, e isso
traz um prejuízo para a qualidade da Cidade e traz um prejuízo para a
arrecadação, inclusive, tributária. Um dos instrumentos que leva a necessidade
de ter agilidade, chama-se Código de Edificações. Então, a proposta aqui
apresentada no projeto original e no substitutivo, traz um conjunto de
mecanismos que tem a pretensão de agilizar as vistorias, que tem a pretensão de
dar transparência, que tem a pretensão de dar vida à Cidade, e é um dos passos
em direção à regularização dos prédios existentes. Essa é uma das dificuldades
que a Cidade tem e nós estamos aqui trazendo não só o apoio pela aprovação do
projeto como do seu substitutivo, mas pela implementação imediata. Nós temos um
conjunto de dificuldades na Cidade. Nós aprovamos aqui três Comissões para
aprovar projetos, que são a Cauge, CTAAPS
e a Caadhap, mas até hoje elas não conseguiram ser implantadas e
implementadas conforme a lei aprovada, e os projetos continuam com a dificuldade
de aprovação. Portanto, Ver.ª Sofia Cavedon e Ver. Cassio Trogildo, têm o nosso
apoio para aprovação do projeto, para que a Cidade possa ter agilidade na
regularização e na fiscalização das obras. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): Em votação o
PLCL nº 014/13. (Pausa.)
Solicito
abertura do painel eletrônico para verificação de quórum qualificado. (Pausa.)
(Após o fechamento do painel eletrônico.) Há quórum.
A
Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº
014/13.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente,
Ver. Guilherme Socias Villela; Vereadores e Vereadoras; senhoras e senhores,
esta é uma construção, Ver. Adeli, Ver. Comassetto, que vim aqui encaminhar em
nome da nossa Bancada, para render homenagens ao ex-Vereador Carlos Todeschini,
que foi o primeiro Vereador a apresentar alternativa ou regra para a vistoria dos
prédios da nossa Capital, preocupado com a segurança dos cidadãos e cidadãs.
Quero dizer, Ver. Cassio, que veio da experiência do Executivo, na área da
SMOV, trazendo contribuições, atualizando o debate que havia na Cidade. Eu
havia reapresentado e não, simplesmente, desarquivado, porque o próprio Ver.
Todeschini trazia alternativas de simplificação. Canoas está aplicando tais
alternativas de simplificação, onde ele é Secretário de Obras. E cada vez se
mostra mais necessária que haja uma sistemática de fiscalização dos prédios
conforme a sua idade e com um responsável da Prefeitura nesse sentido. Nós
vimos ainda, neste ano, a queda de uma marquise na cidade de Porto
Alegre, com mortes, ficamos todos assustados, surpreendidos. Sabemos que não é
fácil, não será fácil nos anteciparmos aos problemas, mas a criação da
certificação de inspeção predial traz um instrumento, inclusive, preventivo,
Ver. Cassio, para a cidade de Porto Alegre. O cidadão e a cidadã que
entenderem, que acharem, que é preciso que determinado prédio seja vistoriado,
poderá provocar a Prefeitura nesse sentido, poderá solicitar ao seu condomínio
que seja feita a inspeção predial, a partir de uma regra a ser testada, a ser
experimentada pela Prefeitura de Porto Alegre. O que nós não podemos mais é
assistir situações como a que nós vimos, como a queda da marquise, e enquanto
Câmara de Vereadores, enquanto municipalidade, não haver uma regra, uma
obrigatoriedade dessa certificação. De outro lado, quero aproveitar e dizer que
nós vamos trabalhar, como sempre trabalhamos, com o diálogo quando os projetos
interessarem à cidade
de Porto Alegre, independentemente das bancadas. Temos um Governo novo
assumindo a cidade de Porto Alegre, encerra-se um ciclo e, sobre esse ciclo, nós sempre afirmamos
que o Governo que sabe ouvir, Ver. Airto Ferronato, as minorias, a oposição, é
o Governo que menos erra. Nosso entendimento, aos senhores e senhoras desta
Câmara, é que, nesses 12 anos, uma ampla maioria formada na base do Governo
Fortunati e Melo faz com que a cidade de Porto Alegre esteja chegando num
momento dramático das suas finanças, com obras inacabadas ou mal-acabadas na
Cidade; um momento dramático de dívidas com a população da periferia da Cidade
em relação a obras de saneamento básico, especialmente. Portanto, essa postura
que tivemos - eu, o Ver. Todeschini, com o Ver. Cassio, que é Presidente e que
é da base do Governo - é uma postura muito mais produtiva para a Cidade do que
uma postura de patrola, de maioria pura e simples, aplicada na Cidade, de
arquivamento, de veto a projetos da oposição que venham a contribuir com a
cidade de Porto Alegre. Eu falo isso, porque, se esta Câmara não cultiva essa
tradição, não aprofunda essa tradição, não ajudará o novo Governo a acertar o
passo. O Governo que deixa - e eu li uma manchete fora daqui, neste fim de
semana -, o Fortunati, ao receber Marchezan, fala que poderá chegar ao
parcelamento de salário. Imaginem, os senhores e as senhoras, nós vivermos numa
situação enquanto Câmara, de convivência com o funcionalismo municipal, que
está com parcelamento de salário; que não está com a previdência honrada,
porque o depósito da previdência não foi feito...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: ...e não
faltaram, nesse sentido, contribuições, Ver. Engº Comassetto, da nossa Bancada, muitas contribuições -
votos contrários da oposição, não da nossa Bancada, Ver.ª Fernanda, à criação
de novos cargos, de novas Secretarias, de novas gratificações, que, sim,
deterioraram, degradaram as finanças públicas na cidade de Porto Alegre.
Portanto, este projeto, com o qual votaremos conjuntamente, situação e
oposição, é exemplar de uma política que tem que preponderar nesta Casa, e não
a política que nós estamos terminando, cujo ciclo nós estamos terminando, da
imposição de uma maioria sobre a minoria, na maioria dos temas. É essa a
democracia da pluralidade e da proporcionalidade que nós esperamos que seja
respeitada e que seja a tônica deste Parlamento no próximo período.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme
Socias Villela): Obrigado,
Ver.ª Sofia Cavedon.
Em votação a Emenda nº 01 ao Substitutivo
nº 01 ao PLCL nº 014/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 02 ao Substitutivo
nº 01 ao PLCL nº 014/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 03 ao Substitutivo
nº 01 ao PLCL nº 014/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADA,
com abstenção dos Vereadores Fernanda Melchionna e Prof. Alex Fraga.
Em votação o Substitutivo nº 01 ao PLCL nº
014/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO, em consequência,
o projeto fica prejudicado.
O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito o adiamento da
discussão do PLL nº 125/12 por cinco Sessões.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): Em
votação o Requerimento de autoria do Ver.
Adeli Sell. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito o adiamento da
discussão do PLL nº 185/11 por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): Em
votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. MAURO
ZACHER (Requerimento): Solicito alteração da ordem da priorização de
votação, para que passemos a discussão do PLCE nº 016/15 para o final da
priorização.
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Mauro Zacher. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. APROVADO.
O SR. WALDIR
CANAL (Requerimento): Solicito a alteração da ordem da priorização de
votação para que passemos, imediatamente, à discussão do PLL nº 280/15. Após
retornaremos à ordem normal.
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Waldir Canal. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. APROVADO.
A SRA. SOFIA
CAVEDON (Requerimento): Solicito a alteração da ordem da priorização de
votação para que passemos, logo após a discussão do PLL nº 280/15, à votação do
Requerimento nº 096/16. Após retornaremos à ordem normal.
O SR.
PRESIDENTE (Ver. Guilherme Socias Villela): Em votação o Requerimento de autoria da
Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
se encontram. APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2839/15 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 280/15,
de autoria do Ver. Waldir Canal, que declara de utilidade pública a Associação
dos Ferroviários Sul-Riograndenses.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 31-10-16 por força do
art. 81 da LOM.
O
SR. PRESIDENTE (Ver. Guilherme Socias Villela): Em discussão o
PLL nº 280/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 096/16 – (Proc. nº 2217/16 – Verª Sofia
Cavedon) – requer seja encaminhada Moção de
Repúdio à implantação da Reforma do Ensino Médio através de Medida Provisória.
O
SR. PRESIDENTE (Ver. Guilherme Socias Villela): Em votação o
Requerimento nº 096/16. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 096/16.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, por que solicito a esta Casa que nos
manifestemos dessa maneira, Ver.ª Jussara Cony? Todos nós estamos assistindo a
um momento grave neste País, temos mais de mil escolas ocupadas neste momento
por estudantes, algumas escolas sendo desocupadas de forma violenta pelas
polícias dos Estados, e a pauta dos estudantes ainda não foi ouvida. E qual é a
pauta dos estudantes? A pauta dos estudantes é que a mudança do seu currículo,
da sua escola, da sua formação seja discutida, Ver. Janta, com as comunidades
escolares, com as entidades de classe. Eu aqui acho que a nossa Câmara nunca se eximiu de
pautar os temas que impactam aos nossos alunos, mesmo sendo medidas nacionais. Peço a V. Exas. o apoio para
repudiarmos a reforma por medida provisória. Mudar o currículo, na dimensão do
que está proposto, por medida provisória se assemelha à instalação, neste País,
de um novo AI5, uma supressão da gestão democrática; da Lei de Diretrizes e
Bases da educação brasileira; do Plano Nacional de Educação, votado no
Congresso Nacional, por uma assinatura, pela caneta de um Presidente que acha
que vai ser o salvador da pátria. E nós sabemos, Ver. Zacher, que já foi
Secretário da Juventude, que não se muda escola sem um processo dialogado e
maturado, sem um debate profundo com os educadores, com a juventude, porque, em
especial, nós estamos tratando do Ensino Médio, Ver.ª Fernanda e Ver. Prof.
Alex, no qual os jovens são protagonistas da sua história, da sua formação.
Portanto, eu queria me deter na medida provisória: se fosse projeto de lei,
debater com a comunidade, nova conferência de educação, está bem, vamos para o
diálogo ver o resultado, mas a pura e simples decretação de que mudou e agora é
assim, não é mais assado - não dá para aceitar! Não no Brasil da democracia. E
o que faz a medida provisória? Ela, refiro-me em homenagem ao Ver. Professor
Garcia, torna a educação física opcional! A educação física não fará parte do
currículo do Ensino Médio, assim como artes e filosofia, que serão opcionais;
se o aluno quiser fazer ele faz; se não quiser, não faz. Nesse mesmo tema está
o espanhol, nós teremos uma única segunda língua no País, que será o inglês. A
luta pela unificação dos povos da América Latina por meio da língua foi
suprimida por medida provisória.
Então,
a nossa Moção se opõe a esse jeito acelerado, sem discussão, que suprime todo o
debate da gestão democrática do País, que transforma a escola do Ensino Médio.
Traz outros elementos que são complicados, por exemplo, torna obrigatório o
turno integral. Obrigatório para a juventude, vocês imaginem, Ver. Adeli, nós
temos mais de dois milhões de jovens que sequer foram à escola. Não foram à
escola porque estão no trabalho; eles não têm como frequentar turno integral,
porque trabalham num turno. Eles, com 14, 15 anos, foram ganhar a
vida, ajudar a família, sobreviver, e nós não conseguimos, mesmo sendo este o
primeiro ano de Ensino Médio obrigatório – 2016, até os 17 anos, dos 4 aos 17 é
obrigatório o ensino –, buscar esses 2 milhões de jovens. Sem uma leitura do
que demanda esse jovem trabalhador, sem uma proposta alternativa dialogada com
ele, nós não vamos buscá-lo, nós vamos excluir mais jovens. Se eles tiverem que
estar em turno integral obrigatoriamente, terão que abandonar o trabalho.
Ninguém quer trabalho precoce, mas nós não podemos desconhecer que, neste País,
as famílias que vivem com salário mínimo precisam que os seus jovens trabalhem.
São mudanças que não foram dialogadas. O Congresso Nacional já está sinalizando
ao novo Governo que quer tocar os projetos de lei que estão no Congresso, quer
dialogar com as entidades nacionais da educação, e eu peço que esta Casa...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em votação o Requerimento nº 096/16.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. Reginaldo Pujol.
Em discussão o PLL nº 350/13. (Pausa.)
O SR. MAURO
ZACHER (Requerimento): Sr. Presidente, solicito o adiamento da
discussão do PLL nº 350/13 e do PLCL nº 011/13, por cinco Sessões.
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. Mauro Zacher. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO
O SR. MAURO ZACHER (Requerimento): Sr. Presidente, solicito o adiamento da
discussão do PLE nº 013/14, por duas Sessões.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Mauro Zacher. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. MARCELO SGARBOSSA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da
ordem da priorização de votação, para que possamos, logo após a discussão e
votação do PLL nº 054/13, passar à discussão e votação do PLL nº 279/13. Após
retornaremos à ordem normal.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Marcelo Sgarbossa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em discussão o PLL nº 054/13. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 054/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0794/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 054/13, de autoria da Verª Lourdes Sprenger, que
proíbe a comercialização, a utilização e o manuseio de fogos de artifício no
Município de Porto Alegre, bem como a concessão de Alvará de Localização e
Funcionamento e de Autorização para o Funcionamento de Atividade Econômica para
estabelecimentos que comercializam ou fabricam fogos de artifício, e dá outras
providências. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela existência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
-
da CEFOR. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto
e da Emenda nº 01;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Clàudio Janta: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01;
-
da CEDECONDH. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela rejeição do Projeto e da
Emenda nº 01;
-
da COSMAM. Relator Ver. Mario Manfro: pela rejeição do Projeto e da
Emenda nº 01.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia em 16-03-16;
- discutiu a matéria o Vereador Adeli Sell em
18-08-16;
- adiada a discussão por duas Sessões em 10-10-16.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em votação o PLL nº 054/13. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver.
Reginaldo Pujol.
VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2453/13 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 279/13,
de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que determina o fechamento da Av. Edvaldo
Pereira Paiva para circulação de veículos automotores aos sábados, domingos e
feriados, das 6h (seis horas) às 20h (vinte horas). Com Emenda nº 01.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela existência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela rejeição do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela rejeição do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Professor Garcia: pela rejeição do Projeto;
-
da COSMAM. Relator Ver. Kevin Krieger: pela rejeição do Projeto
(empatado).
Observações:
- incluído na Ordem do Dia em 07-10-15;
- adiada a votação por duas Sessões em 31-10-16.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em votação a Emenda nº 01, destacada, ao
PLL nº 279/13. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLL nº 279/13.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Uma boa tarde a todos e a todas, nós
estamos aqui discutindo a emenda que fizemos. Gostaríamos que o Governo tivesse
feito esta emenda ou algum Vereador para tentar melhorar o projeto. Gostaria
que as fotos fossem colocadas para os Vereadores que eventualmente não estavam
no plenário naquele momento. Nós estamos aqui tratando de deixar a Av. Edvaldo
Pereira Paiva – mais conhecida como Av. Beira Rio – de forma definitiva, do
ponto de vista legal, aberta às pessoas, é disso que estamos tratando. Nós temos
hoje essa situação, essa foto foi feita aqui em frente ao Parque Marinha do
Brasil, ali na frente da pista de esqueite, e milhares de pessoas estão
aproveitando esse espaço de lazer nos sábados, domingos e feriados. É
importante trazer aqui novamente a história, isso já havia acontecido, desde
1989, quando o então Prefeito Olívio Dutra determinou, por decreto, esse espaço
para lazer – naquele período obviamente não era duplicada a Av. Beira Rio;
depois, em 2012, o Prefeito Fortunati, também através de um decreto, limitou
esse espaço de lazer apenas do Gasômetro até a rótula das cuias, como se chama.
Acontece que nesse momento, e acreditamos que em razão das obras da orla do
Guaíba, a Prefeitura resolveu, então, fechar toda a Av. Beira Rio. O nosso projeto
foi protocolado em 2013, mais precisamente em agosto de 2013, portanto não
tínhamos a previsão... O Ver. Cecchim costuma brincar, dizendo que nós copiamos
projetos da Prefeitura; neste caso, a Prefeitura está, mais uma vez, copiando
uma ideia nossa. E neste momento, a Av. Beira Rio está totalmente fechada
apenas de um lado, e é disso que trata a emenda. Nós fizemos a emenda
justamente para limitar o trânsito de veículos apenas no sentido Centro/Bairro,
portanto nós estamos deixando o projeto de forma idêntica ao que hoje temos e
que as pessoas estão em plena fruição.
Também
queria fazer um outro comentário, porque ouvi da tribuna alguns Vereadores
dizendo: “Mas isso já está assim, então, se já está assim, nós não precisamos
fazer através de lei”. Se vocês olharem a fundamentação dos decretos, seja do
então Prefeito Olívio Dutra, que falava em devolver esse espaço às pessoas;
seja o decreto do Prefeito Fortunati, que limitava, portanto, voltava a abrir
para fluxo de veículos, para facilitar o trânsito de veículos. Agora, no final
do ano passado, em novembro, um novo decreto dizendo que, diante da quantidade
enorme de eventos e da necessidade de abrir mais espaços de lazer, determinava
o fechamento do Av. Beira Rio, em toda a sua extensão. Vejam que, comparando o
decreto do Prefeito Fortunati de 2012 com o de novembro de 2015, temos uma
espécie de imprecisão ou de titubeio, eu diria assim, que ora fecha para
escoar, privilegiando o fluxo de veículos, ora reconhece que há poucos espaços
de lazer na Cidade; portanto, amplia o espaço para as pessoas. Como
resolveremos isso? Resolveremos através da aprovação desta lei que estamos
propondo.
O
último argumento que ouvi da tribuna não tem como sobreviver a uma mera leitura
do §3º, do art. 1º, da nossa proposta: “A EPTC, com cautelas pertinentes,
poderá suspender o fechamento da avenida, no todo ou em parte, para atender
ocorrências de acidentes, por interesse público, para permitir acesso local, ou
como medida de escoamento de trânsito em eventos populares, culturais,
religiosos, esportivos ou políticos”. Portanto, qualquer argumento que venha
dizer que haverá um engessamento, justamente a lei está dando total autonomia e
discricionariedade para a Prefeitura gerenciar o trânsito em situações
excepcionais, mas ficaria, como regra, devolvido para as pessoas esse espaço.
Portanto,
a emenda que estamos analisando limita esse fechamento do trânsito apenas no
sentido Centro/Bairro; ficando idêntico ao que hoje temos e que a população
desfruta com tanto proveito. Então, peço a aprovação dos Pares. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): O Ver. João
Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01,
destacada, ao PLL nº 279/13.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente,
Ver. Guilherme Socias Villela; Vereadores e Vereadoras, estamos discutindo a
emenda destacada permitindo o fechamento, por lei, de uma grande avenida da
nossa Cidade.
Vereador Sgarbossa, estive falando com o nosso
futuro colega, Vereador eleito, Ricardo Gomes, e ele disse que foi seu colega
na faculdade de Direito, e elogiou muito a sua inteligência. Então o senhor
tenha a certeza de que tem um admirador no seu colega de aula, o qual será
nosso colega no próximo ano.
Agora, V. Exa., inteligente, advogado, apresenta
uma lei frontalmente inconstitucional, com pareceres junto ao processo, e o
senhor insiste, mesmo sendo um advogado inteligentíssimo.
Agora, por que nos fazer perder tempo com um
projeto inconstitucional, ilegal, que V. Exa. bem sabe? Eu recebi
correspondência de vários moradores de Ipanema, dizendo assim: “Vereador, é um
absurdo querer fechar uma rua por lei - por lei!” O Ver. Bosco esteve me
falando que quando ele foi Secretário da Copa, ele pedia para a EPTC,
argumentava e fechava, sem nenhum problema. Agora, engessar, por lei? Vereador, desculpe, mas estamos
perdendo o nosso tempo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Obrigado, Ver. João Carlos Nedel. O Ver.
Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda
nº 01, destacada, ao PLL nº 279/13.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Guilherme Socias Villela; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; Ver.
Sgarbossa, V. Exa. deve ter observado que eu, como Relator, relatei
contrariamente ao seu projeto, ainda que ele tenha méritos. Vereador e demais
colegas, tenho entendimento de que esta é a típica ação do Executivo, esta é
uma ação de Governo: abrir e fechar ruas em feriados ou não. Imagina se nós, Vereadores,
começarmos a legislar sobre esse assunto? As questões de conflito, Ver.
Reginaldo Pujol, com os Governos, com certeza, irão acontecer. Eu gostaria
também de lembrá-los – os senhores e as senhoras seguidamente vêm a esta
tribuna e dizem, e eu discordo – de que Porto Alegre é a Capital internacional
da participação popular. Parece que aqui surgiu a democracia, parece que aqui
surgiu a participação do povo. É um grande equivoco. Os governos deveriam fazer
uma pesquisa com a sociedade, por óbvio que não podem ir ali no sábado, no
domingo perguntar para aquelas pessoas se concordam em permanecer com aquela
rua, com aquela avenida...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: ...Eu
imagino que nós poderíamos fazer um convite ao Governo - e não quero falar
deste Governo, é que os outros também não faziam -, de uma consulta popular
para buscar na sociedade o sentimento ou a vontade de fazer algumas ações. Esta
me parece que serviria para esta consulta. E, Ver. Cecchim, volto a dizer: nós
Vereadores, esta Casa Legislativa, não pode se adonar das ações de Governo.
Agora, o que nós podemos fazer – e aí não precisa ser através de leis, nós
temos, inclusive, aqui, um instrumento, que é a indicação, de forma oficial,
levando o sentimento da Casa, dos Vereadores, para que o Executivo,
considerando a vontade desta Casa, avalie as ações. Então, Ver. Sgarbossa,
ainda que a sua proposta tenha mérito, nós precisamos observar que existem
ações que são típicas de Governo, e esta me parece que é uma delas. E volto a
dizer: dizem que aqui é o lugar onde se faz consulta popular e todos
participam. Não é verdade. A começar pelo tal de Orçamento Participativo, que
podia fazer consultas online e não
faz. Quem quer participar, tem que se sujeitar a essas maratonas aí,
participando de reuniões até tarde da noite. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): O Ver. João
Bosco Vaz está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01,
destacada, ao PLL nº 279/13.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras; Ver. Marcelo, autor deste projeto, eu quero dizer o seguinte: para
fechar qualquer rua em Porto Alegre – qualquer rua –, para se fazer qualquer
evento esportivo ou cultural, não precisa de lei. Aliás, Ver. Bernardino, não
precisa nem de consulta popular. Precisa ter só um computador e fazer um ofício
para a EPTC. Eu fui Secretário de Esportes, fizemos dezenas e dezenas e dezenas
de eventos esportivos nas ruas de Porto Alegre, e nunca se precisou ter lei,
nem quando o Bertotto estava na EPTC, nem quando o Tulio Zamin estava na EPTC,
nem quando o Senna estava na EPTC e nem agora com o Cappellari. Basta pedir à
EPTC. Inclusive, nós fizemos um projeto, eu, como Secretário, junto com a EPTC,
para que os ciclistas, à noite, pudessem treinar na Av. Beira-Rio, que era
trancada das 20h às 22h. Inclusive, fizemos um convênio com a EPTC que colocava
os “azuizinhos” lá e a Brigada Militar para fazer policiamento. Por que isso?
Porque quando não se oficializava esse pedido, os ciclistas eram assaltados e
tinham suas bicicletas roubadas, bicicletas que custam muito caro. Então não
vou nem entrar no mérito deste projeto do Ver. Marcelo. Não precisa de lei,
apenas notificar a EPTC. É provável que não precise nem de ofício, basta ligar
para a EPTC e comunicar. Nós realizamos isso dezenas de vezes, não só nos
finais de semana. Esse projeto era para que os ciclistas treinassem à noite,
das 20h às 22h. Então, fazer uma lei para fechar e engessar uma rua - pelo amor
de Deus! E aí o Ver. Marcelo vem aqui e diz que a Prefeitura copia os projetos
dele. Eu não estou entendendo mais nada. O que eu sei é que a EPTC pensa, às
vezes, em alguns projetos, e esses projetos, misteriosamente, aparecem aqui na
Câmara. Isso eu sei. Então, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, Sr. Presidente,
eu voto contrariamente e convoco os Vereadores e as Vereadoras para que façam o
mesmo. Nós não precisamos de lei para fechar ruas. Está certo sempre o Ver.
João Dib, quando diz que nós temos é que cumprir as leis que já existem, pois
não precisamos de leis banais como esse projeto. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLL nº 279/13.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu subscrevo tudo o que foi
dito pelo Ver. Bosco e pelo Ver. Bernardino a respeito desse tema e aduzo pouca
coisa. Eu imagino, Ver.
Bernardino Vendruscolo, o que ocorreria nos últimos dias, em que, por razões
que todos conhecem, tem sido grande a afluência de público ao Estádio
Beira-Rio, inclusive utilizando as duas grandes vias de acesso àquele local,
que são a Av. Borges de Medeiros e a Av. Edvaldo Pereira Paiva. O que
ocorreria? Qual o congestionamento que haveria na base da Av. Borges de
Medeiros? É um contrassenso geral. Acho que o Ver. João Bosco, com a autoridade
de quem foi Secretário da Copa, que, em 2014, fez o Caminho do Gol, quando, num
momento excepcional, se justificava a interrupção plena, nenhum veículo
acessava àquele local a partir de determinado horário. Isso, obviamente dentro
de um planejamento, é plenamente correto para que ocorra; diferente é se
obrigar, aos feriados, sábados e domingos, essa intromissão pretendida.
A
emenda que nós estamos votando agora busca amenizar esse fato, até porque em
2013, quando foi feita essa lei, não existia a segunda pista da avenida que
está sendo objeto desta lei, da Av. Edvaldo Pereira Paiva. Esse projeto está
desde 2013 aqui na Casa, tem os mais diversos pareceres contrários, está mais
do que na hora de que se vote contrariamente. E, se eu vou votar contrariamente
ao projeto, eu não vou ser fariseu e votar a favor da emenda, porque quem não
quer que o projeto vigore não pode votar a favor da emenda. A emenda só vai ter
sentido se o projeto for aprovado. Como eu vou votar depois pela rejeição do
projeto, Ver. Clàudio Janta, eu já voto contra a emenda por consequência e por
ordem lógica das coisas. Era isso, Sr. Presidente, tão somente isso!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): O Ver. Idenir
Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01,
destacada, ao PLL nº 279/13.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Ver. Guilherme Socias
Villela, que tão bem preside esta Sessão e muitas outras; Sras. Vereadoras e
Srs. Vereadores; Ver. Bernardino, acho que era até desnecessário vir a esta
tribuna e falar aquilo que V. Exa., que o Ver. João Bosco falaram. Com outras
palavras, eu também acho desnecessário fazer lei onde já existe a tradição,
onde já existe o costume, onde já existe a determinação, onde nunca se precisou
pedir... Às vezes, com um telefonema só, se pedia ao Capellari trancar a
avenida. Há quantos anos se faz isso, Ver. João Bosco Vaz?
(Aparte
antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)
O SR. IDENIR CECCHIM: Há muito, desde a época do Bertotto,
falaste bem, do Túlio, dessa turma toda. Então não era necessário e não é
necessário. Eu acho que o meu quase conterrâneo, Ver. Sgarbossa, tem boas
intenções, mas não é necessário fazer lei. Eu sempre acho que esse negócio de
querer fazer uma coisa, e, aliás, muitas vezes, aqui na Câmara, alguns
desavisados fazem outro projeto igual em cima. E isso não é necessário.
Ver.
Bernardino, o senhor disse que parece que o PT inventou a democracia. O senhor
não sabia que o pessoal da Grécia era do PT? Foi lá, foram eles que criaram a
democracia lá na Grécia. A polis, foram eles, foram eles que fizeram aquela
reunião na praça. Então não me surpreende que ele também queira ser o inventor
de trancar a Beira Rio. Acho que isso é de boa intenção do Ver. Marcelo, mas
não é de bom alvitre nós fazermos leis para isso, quando um simples telefonema,
um simples pedido, uma entidade pedindo para fazer a corrida da vida, ou seja
qual for, sempre foi atendida. Não há necessidade de fazer uma lei para isso,
só para botar o seu nome: sou autor desta lei. Não, o autor disso chama-se povo
de Porto Alegre, que exigiu e ganhou a liberdade de circular pela Av. Beira
Rio durante os fins de semana, e vão continuar fazendo isso sem lei, não
necessidade.
Vou votar contra esse projeto porque acho desnecessário,
inoportuno e sobressalente. Não há necessidade, por isso vamos votar não a esse
projeto.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): Em votação
nominal, solicita pelo Ver. João Bosco Vaz, a Emenda nº 01, destacada, ao PLL
nº 279/13. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) REJEITADA por 05 votos SIM, 19 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação o PLL nº 279/13. (Pausa.) O Ver.
Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº
279/13.
O
SR. MARCELO SGARBOSSA: Não costumo usar tanto a tribuna, mas não posso
deixar de colocar aqui a contradição do Executivo, que sobe aqui através dos
seus representantes,
levantando inúmeros argumentos, mas omite a questão central. E a questão
central é manter aquele espaço da Av. Beira Rio vinculado à fruição das pessoas
e não, ao trânsito de veículos nos sábados, domingos e feriados. O Ver. João Bosco
usa um adjetivo muito perigoso. Somos amigos, mas, o senhor retire a palavra
“banal”. O senhor retira? Muito bem, é da sua grandeza. Claro que, às vezes,
aqui na tribuna, a gente se empolga um pouco e fala alguns adjetivos. O senhor
retira a expressão “banal” e eu aceito de bom grado.
Eu estava me referindo aqui em relação a um copiar os projetos do outro, uma
brincadeira que o Ver. Idenir Cecchim costuma fazer, porque, efetivamente,
fizemos vários projetos que depois foram copiados, não posso dizer diferente,
como transporte de animais em ônibus, fundo do Plano Diretor Cicloviário e
outros projetos que nós fizemos. Vamos, no Executivo, pedir apoio, tentar
construir juntos e depois aporta, nesta Casa, projeto idêntico. Foi assim com
os parklets, por exemplo – mais um projeto que lembrei agora.
Eu
queria comparar aqui dois decretos do próprio Prefeito Fortunati; então, há uma
espécie, me perdoem o exagero da palavra, de esquizofrenia em relação à Av.
Beira Rio. Talvez um projeto de lei resolva isso. Lá, em 2012, o Prefeito
Fortunati – Ver. Bernardino, gostaria que o senhor prestasse atenção – deixou a
Av. Beira Rio fechada tão somente... Ela era toda fechada por um decreto do,
então, Prefeito Olívio Dutra. E o Prefeito Fortunati determina que o fechamento
da Av. Beira Rio ficaria restrito do Gasômetro à Rótula das Cuias. Quais foram
os motivos que o Prefeito Fortunati alegou (Lê.): (...) Aumento
considerável da frota de
veículos, elevado número de eventos com grande concentração de público que
ocorre no entorno da Av. Edvaldo Pereira Paiva, diversos transtornos e
prejuízos à circulação de veículos e de pedestres devido ao bloqueio da Av.
Edvaldo Pereira Paiva no trecho compreendido entre a Av. Aureliano e a Av.
Ipiranga, e considerando os requisitos para a manutenção da segurança e da
fluidez do trânsito nesta importante via de ligação do Centro com a Zona Sul da
Capital”.
Vejam,
um dos considerandos para diminuir o espaço de lazer das pessoas foi,
justamente, a fluidez dos veículos automotores, a fluidez dos veículos
automotores acima da fruição das pessoas daquele espaço. E, no decreto de
novembro de 2015, que, então, determina novamente o fechamento de toda a Av.
Beira Rio, utiliza dois motivos (Lê.): “(...)
considerando o elevado número de eventos com grande concentração de público que
ocorrem no entorno da Av. Edvaldo Pereira Paiva; e considerando a necessidade
de ampliação da área de lazer para a população de Porto Alegre...”. Então, eu
diria ao Sr. Prefeito: O senhor se decida! Ora limita o espaço das pessoas para
a fluidez dos veículos, ora volta a abrir para ter mais áreas de lazer. Aqui,
inclusive, coloca nos dois o mesmo considerando: decreto do ano passado, 2015 (Lê.): “Considerando o elevado número de eventos
com grande concentração de público que ocorrem no entorno da Av. Edvaldo
Pereira Paiva”, e é a mesma fundamentação, uma delas, no decreto de 2012 (Lê.): “Considerando o elevado número de eventos
com grande concentração de público que ocorrem no entorno da Av. Edvaldo
Pereira Paiva...”. Quer dizer, o mesmo fundamento é usado ora para fechar, ora
para abrir. Realmente, como dizem, a política não é para amadores. O Prefeito
utiliza a mesma fundamentação para fazer dois atos diferentes, um ao contrário
do outro.
Então,
quando alguém sobe aqui e diz que não é por lei... O Ver. Bosco colocou aqui
que é fácil, é só pedir para a EPTC e ela fecha a rua. Talvez ele tenha organizado
eventos enquanto Secretário; enquanto cidadão comum, você tem que pedir, a
EPTC, ao invés de autorizar, demora dias, isso sufoca, tira o prazo de quem
está organizando o evento, então não é tão tranquilo assim como diz o Ver.
Bosco.
Mais
uma vez peço o apoio dos Pares para manter, nada mais, nada menos, do que a Av.
Beira Rio como está hoje. Esse é o mérito do nosso projeto. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
(O
Ver. Paulo Brum assume a presidência dos trabalhos)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Marcelo Sgarbossa, o PLL nº 279/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 06 votos SIM, 12 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.
(O Ver. Guilherme Socias Villela reassume a
presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): Apregoo o PLE
nº 026/16.
O SR. REGINALDO PUJOL
(Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme
Socias Villela):
Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada
pelo Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.)
Não há quórum.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme
Socias Villela – às 16h50min):
Encerrada a Ordem do Dia.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Mario Manfro está com a palavra em
Comunicações. (Pausa.) Ausente.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Sr.
Presidente, eu e meu colega, Ver. Alex Fraga, estamos entregando a V. Exa. um
ofício pedindo a convocação do Secretário Municipal da Fazenda, após os últimos
depoimentos, falas públicas do Prefeito Fortunati de que havia o risco do
parcelamento do salário dos servidores municipais. Isso, obviamente, na nossa
opinião é inaceitável, porque os salários são sagrados. Mas de qualquer
maneira, com base no art. 94, § 3º, al. a,
do Regimento interno, nós estamos protocolando esse ofício.
(Procede-se á entrega do ofício.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo do Ver. José Freitas.
O SR. DR.
GOULART:
Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu estava observando o
encaminhamento do nosso futuro Prefeito Marquezan, onde ele fala bastante nos
postos até as 22h. Vi também que o meu querido colega Ver. Clàudio Janta aprovou um
projeto de lei falando no posto aberto até as 22h. Esperei para ver a lei que
apresentei aqui em 2003 (Lê.): “Institui o terceiro turno de assistência em
Unidades Sanitárias que atendem ao Sistema Único de Saúde, SUS”. Ou seja, a lei
das 22h dos postinhos já havia sido apresentada e tinha sido aprovada. Por que
fizemos essa lei? Porque era necessário que, no período diferente dos turnos um
e dois, que são o turno das 7h e o turno da 13h, tivesse um turno para aquelas
pessoas que trabalham durante o dia e que não conseguem se ausentar para fazer
consulta ou tratamento. Imaginava naquela época, e coloquei aqui no projeto,
que nessas unidades sanitárias deveria ter um pediatra, um pré-natalista e
ginecologista, um urologista e um médico generalista, um clinico geral. Por que
falei urologista? Porque continuo dizendo aos senhores o que dizia há muito
tempo: não existe pessoa que possa consultar direto com urologista neste
momento: ele tem que ir para um clínico, e o clinico tem que mandar para ver se
tem urologista. Ou seja, a dificuldade enorme que os homens têm de acompanhar a
evolução de sua próstata. Não temos. Se quiser consultar sobre a próstata, não
tem, tem que ir a um clínico, para este mandar para um hospital, que vai
atender não sei em quanto tempo: demora um monte de tempo para atender. Eu
imaginava que um urologista já podia atender. Então, isso tinha um motivo. Nós
estamos espalhando por aí a possibilidade do câncer de próstata, que não tem
onde consultar, e a demora no atendimento do câncer de mama e no câncer de colo
uterino. Por isso imaginei aquelas quatro especialidades. Depois, no decorrer
do tempo, foi aprovado, isso nunca foi instituído, e o Executivo entra com essa
mesma proposição, só que aumentando para os Postos de Saúde da Família também,
PSF. Então, ficou a nossa lei mais o PSF; agora ficou mais a lei do Ver. Janta
indicando a abertura dos postos até 22h.
Portanto, nós temos que nos reunir, vou pedir orientação da CCJ, pois o mérito é o
mesmo, só que apresentado de maneira diferente. E outra coisa que podemos
denunciar é que nunca houve interesse, desde 2003 até agora, de se fazer o
atendimento orientado por um médico de ponta acerca do que é melhor para a
população. Com isso feito, nós esvaziaríamos vários hospitais que estão lotados
com pessoas sentadas nos degraus, no chão, esperando uma consulta. Eu estou
falando de Porto Alegre, dos nossos grandes hospitais que atendem pelo SUS, que
poderiam ter mitigado essa ação um pouco antes, quando as pessoas pudessem
constituir um vínculo com o médico e ser atendido por ele. Então, coloco na
briga agora a orientação da CCJ e com os procuradores da Casa, para ver qual
dos projetos vale, qual é o mais importante e qual vale mais, porque o mérito é
o mesmo. Preciso do apoio dos Vereadores para quando chegar a hora da votação.
Até as 22h é uma necessidade para a população de Porto Alegre, que não chega a
nenhum lugar nunca!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Ver. Guilherme Socias Villela): O Ver. Paulinho Motorista está com a
palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver. Prof. Alex Fraga está com a
palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver. Tarciso Flecha Negra está com
a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 2299/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 050/16, de autoria do Ver. Engº Comassetto, que concede o Diploma
Honra ao Mérito ao senhor Juremir Machado da Silva.
O SR.
PRESIDENTE (Ver. Guilherme Socias Villela): Não
há quem queira discutir a Pauta. Está encerrado o período de discussão da Pauta.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O Ver Adeli Sell está com a palavra em
Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Luciano Marcantônio.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, antes de mais nada, gostaria de agradecer
enormemente ao Ver. Luciano Marcantônio a cedência desse tempo de Grande
Expediente, porque, de fato, eu
acredito que tenho uma colaboração bastante importante para a municipalidade.
Eu vou discutir aqui por que a Carris está em dificuldades. Como disse, de
outra feita, meu propósito é ajudar a Cidade, ajudar essa companhia, porque,
como todos aqui sabem, a Companhia Carris nasceu pela iniciativa do empresário
Manoel de Miranda e Castro em 1872, com autorização dada por decreto imperial.
Na época, Porto Alegre tinha, aproximadamente, 44 mil habitantes. O serviço de
transporte coletivo oferecido por ela iniciou-se com bondes importados dos
Estados Unidos, puxados por burros, que corriam em trilhos entre o Centro e o
Arraial do Menino Deus. Em 1893, surgiu uma segunda empresa na Cidade chamada
Carris Urbanos Porto Alegre, que atendia à Zona Norte. Em 1906, fundem-se as
duas empresas, e, em 1908, começa a circular o primeiro bonde elétrico,
revolucionando o transporte na época. Em 1926, o controle acionário passou para
as mãos de um grupo norte-americano. Vou repetir: em 1926, o controle acionário
passou para as mãos de um grupo norte-americano. Passadas algumas décadas,
exauridos pela escassez de recursos técnicos, consumidos pelo país na 2ª Guerra
Mundial, seguidos prejuízos financeiros e a necessidade de grandes
investimentos para atualização tecnológica fizeram com que os americanos
propusessem a encampação da empresa. O Prefeito da época, Leonel Brizola,
encaminhou para a Câmara de Vereadores – esta Câmara –, que aprova, em 1954, a
Lei nº 10.069, que efetiva o controle acionário por parte do Município. Nos
anos seguintes, outras empresas de transporte coletivo começaram a operar
através de ônibus, e a própria Carris começou a desativar os bondes, terminando
em definitivo esse tipo de veículo em 1970, passando a operar apenas com
ônibus.
De
lá para cá, a empresa passou por grandes transformações, inclusive tendo
participação acionária do Governo Federal para poder expandir suas atividades.
Sensível à economia nacional, foram diversos os períodos de recessão em que a
empresa padeceu, mas, como sempre, a empresa Carris se ergueu, chegando ao
ápice em 1999, quando a Associação Nacional de Transportes Públicos concedeu à
Companhia Carris Porto-Alegrense o prêmio de a melhor empresa de ônibus urbano
do Brasil. Repetindo: em 1999, prêmio de melhor empresa de ônibus urbano do
Brasil, nossa gloriosa Carris. Hoje nos deparamos com essa empresa novamente em
dificuldades. A história nos ensina que nada é definitivo, devemos considerar o
passado antes de se posicionar pelo simplismo da privatização da Carris.
Busquemos os melhores gestores para colocar novamente a Carris nos trilhos.
Busquemos os melhores gestores para colocar novamente a Carris nos trilhos –
repito eu. Vamos ouvir os funcionários da empresa, os seus usuários, vamos
honrar esse lindo capítulo da nossa história. Porto Alegre cresceu com a ajuda
da Carris e agora precisa da nossa ajuda. E vou mostrar, agora de uma forma
mais exaustiva, por que a Carris está em dificuldades, apesar de eu já ter
apresenta a proposta de uma solução, em parte, para a atual crise. Estamos
diante de um quadro constrangedor, como vimos. A Companhia Carris
Porto-Alegrense, de centenária jornada de excelentes serviços prestados para a
nossa Cidade, hoje está agoniando diante as sucessivas más gestões. A
Prefeitura Municipal, a cada ano que passa, vê-se obrigada a repassar valores
gigantescos e crescentes para coibir déficits, que são justificados por
desculpas, para encobrir incompetência e mau uso da coisa pública. Aplicação de
recursos em transporte é bom, mas não dessa forma, além disso, retira de outras
áreas como a saúde, educação, etc. e tal. Tenho ouvido muitas justificativas,
mas as refuto. Vejam bem, os fornecedores cobram mais caro da Carris; as
compras, se for respeitada a legislação, devem ser feitas por licitação.
Comprar exige planejamento de consumo e de pagamento, isso evita o
desabastecimento interno da empresa, como a falta de peças e dá tranquilidade
para quem fornece mercadorias e serviços. Se a Carris paga mais, é porque está
planejando mal suas compras e não paga nos prazos esperados e contratados. A
culpa, então, não é do sistema de licitação, mas da desorganização financeira.
Uma empresa grande que paga em dia, ainda mais em tempo de dificuldades
econômicas como estamos passando, atrai fornecedores de todo o País, que,
inclusive, reduzirão preços para poderem vender. Isso vale para peças, serviços
e até para ônibus. Fazer licitação não encarece o custo, mas, sim, a má gestão.
Concurso
público. Não importa qual a profissão, mas muitas pessoas gostariam de
trabalhar numa empresa pública. Quando um concurso público é bem realizado,
recrutará no mercado de trabalho excelentes profissionais. Isso é um
diferencial que se refletirá na qualidade do serviço prestado para a população.
Também exige planejamento e organização interna, a fim de ter-se prontamente a
capacidade de contratação de trabalhadores.
Excesso
com gastos de pessoal. Isso se dá pelo quadro acima do necessário. Funcionários
desestimulados, sem um bom clima organizacional, que não se sentem acolhidos
pela empresa, tendem a apresentar visíveis sintomas de problemas: excesso de
afastamentos do trabalho, em geral por um motivos de saúde, acidentes de
trânsito, redução de produtividade, reclamações dos usuários, dentre outros. O
excessivo número de cargos em comissão que a empresa possui, com perfil para
acomodar apadrinhados políticos, também contribui para o aumento dos custos e a
desmotivação.
Isenções
tarifárias. Os benefícios que as pessoas obtêm para não pagar ou pagar menor
tarifa são determinantes para a fixação da tarifa, ou seja, não é a empresa
operadora que arca com esse custo, mas os usuários que pagam integralmente a
tarifa. Se não houvesse isenções, a tarifa seria muito menor. É errado dizer
que a Carris arca com as isenções, mas, sim, todo o sistema. A tarifa é
calculada com base nos custos dos itens de operação. São esses custos que
aumentam, a tarifa acompanha, pois é dividido pelo número de passageiros. Além
disso, existe um sistema chamado Câmara de Compensação Tarifaria, que repassa
semanalmente valores entre quem recebe mais para os que recebem menos receita.
No final, zeram-se as contas. Se a Carris está sentindo-se lesada por tarifa
incorreta, que procure o órgão municipal regulador, que é a EPTC – que integra
o seu Conselho de Administração – e solicite revisão dos cálculos. É salutar
revisar-se as isenções tarifárias, mas não façam disso uma desculpa para
retirarem direitos de determinadas pessoas que precisam do acolhimento da
sociedade, e nem encubram administrações incompetentes.
Linhas
deficitárias. Novamente vemos uma falsa polêmica. Perguntem para outras
operadoras se elas não gostariam de operar as linhas da Carris. São excelentes
linhas, em especial as transversais, que podem ser ampliadas, dando alternativa
de deslocamento aos usuários. Todas as linhas, como as circulares do Centro, são
consideradas no cálculo tarifário.
Dívidas
com a renovação da frota. Estamos diante da confissão do mau gerenciamento que
a empresa sofre nos últimos anos. Por que ocorreu esse endividamento? Por que
não se planejou a renovação da frota e a capacidade de pagamento? Quando não
existe organização, acumula-se de um ano para outro a necessidade de
substituição de veículos. É como uma bola de neve, também os tipos de veículos
e seus equipamentos devem oferecer segurança e conforto para o passageiro, mas
deve ser considerado o princípio da economicidade, com frotas padronizadas e de
valor adequado.
Poderíamos
analisar todo o cálculo da tarifa com os gastos da Carris, certamente
encontraremos mais problemas e, ao mesmo tempo, soluções para a saída dessa
crise financeira.
A
redução da atividade econômica do País afeta a todos, e não poderia ser
diferente ao setor de transportes, mas que não sirva de escudo para encobrir
problemas de gestão. Também que os privatizadores de plantão não se alvorocem,
pois o problema é pontual e resolvido, basta vontade e trabalho – basta vontade
e trabalho!
Volto
a algumas outras questões colocadas na semana passada e repetidas agora com a
leitura deste texto. O problema da Carris é de má gestão e gerenciamento. Aos
privatistas eu fiz questão de dizer que a Carris esteve na mão de uma companhia
americana. Os americanos que procuraram o Prefeito da época, Leonel Brizola, e
propuseram a sua encampação. Ouçam bem, a Carris se tornou pública porque os
detentores, na época, do capital da empresa, procuraram o Prefeito Municipal.
Nós temos uma empresa que foi top em
1999. Já disse, muitas desculpas estão sendo colocadas para detonar com a
Carris. Nós queremos e podemos ter mais linhas T, porque é só observar: uma
linha longa vai recebendo passageiros, colocando os passageiros no final de
seus percursos, pegando outros e assim vai até o final da linha, e vice-versa.
Portanto, as linhas transversais são muito boas. Agora, como já disse, não tem
planejamento, não tem gestão. Houve ônibus novos em que foram retiradas as
peças para colocar em ônibus velhos porque não houve planejamento de compra
efetiva. As câmeras de vídeo colocadas nos ônibus da Carris não têm ajudado na
questão da segurança, porque estão mal colocadas, estão colocadas na cara do
motorista e na cara do cobrador para os fiscalizar, para ficar em cima, como se
todo funcionário, por natureza, fosse relapso – o que não é verdadeiro! Como
disse anteriormente, num bom concurso público feito, você captura os melhores
profissionais da Cidade. E nós temos motoristas e cobradores com experiência
que estão querendo trabalhar e gostariam de trabalhar na Companhia Carris.
Nós
já colocamos isso a alguns Vereadores aqui, inclusive colocamos a Vereadores
que vão representar o novo Governo aqui, no ano que vem. Nós não fizemos essa
fala longa aqui para criticar por criticar, muito pelo contrário, nós estamos
aqui para ajudar a cidade de Porto Alegre. Nós estamos aqui para salvar a
Carris! E ela é possível de ser retomada em outro patamar. É só querer, é ter
vontade e determinação. Juntos, nós podemos fazer isso. O Governo tem que
mostrar que tem vontade de fazê-lo. Da nossa parte há vontade e determinação...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Marcelo Sgarbossa.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, o Ver. Marcelo Sgarbossa
me cedeu o tempo de Grande Expediente, e vou dividi-lo em dois momentos.
Primeiro, para tratar do Orçamento 2017, cujo prazo para apresentação de
emendas encerrou na sexta-feira, e nós nos aplicamos não para discutir no
varejo pedaços do orçamento público, mas para analisar o que estava sendo apresentado
pela Prefeitura de Porto Alegre para o Orçamento de 2017. Eu discuti aqui, por
quatro vezes, em discussão preliminar de pauta, e apresentei à Casa quais as
secretarias ou áreas temáticas que estavam perdendo recursos, e que isso era
muito grave. Era uma sinalização dramática para a cidade de Porto Alegre,
porque reduzir recursos em saúde numa Cidade onde a segunda pauta mais
importante colocada pela população é a saúde, a primeira é a segurança; o
Orçamento 2017 reduzindo recursos na saúde, de costas para a população,
reduzindo recursos na segurança, de costas para a demanda da população,
reduzindo recursos no DEP, no saneamento básico, desconhecendo que a Cidade
alaga, que está interditada, que está com o esgoto cloacal misturado com o
pluvial, com o esgoto atingindo as casas da população, que é necessário um
investimento muito grande no saneamento da Cidade.
Então,
apontamos isso no debate preliminar de pauta do Orçamento e construímos
movimentos importantes como as emendas populares. São várias emendas populares
apresentadas a esta Casa, porque fizemos o papel... E agradecemos à DL orientar
às comunidades, da Emenda nº 03 a Emenda nº 13, são 11 emendas populares, todas elas
buscando suprir lacunas que o Orçamento apresentava. Vou chamar a atenção que a
Emenda nº 13 desta vez traz R$ 3 milhões para subsídio, para o convênio creches
comunitárias, é uma emenda popular. E nós queremos apresentar as emendas
populares ao novo Prefeito da cidade de Porto Alegre, porque elas são a leitura
de demandas não atendidas na Cidade, de temas fundamentais descobertos em Porto
Alegre. Tem emendas da cultura, da criança e do adolescente, especialmente para
os espaços culturais. E chamo a atenção para a Jovem Companhia de Dança, que
não tem como sobreviver sem orçamento. E ela envolve cinco escolas municipais
com grupos de danças lá na escola municipal, um belíssimo trabalho, vinculado a
uma companhia de dança, a um elenco maravilhoso de dança, e é uma companhia
jovem, ou seja, é uma escola que nasceu já com intercâmbio no trabalho
educacional da rede municipal. Sem orçamento, está fadada à extinção. E nós,
com essas emendas populares, queremos sinalizar ao Prefeito eleito que
políticas são fundamentais de serem implementadas.
De outro lado, os municipários, que estão com
nova direção no sindicato, bem como na Associação dos Trabalhadores em
Educação, também nos fizeram demandas de emendas, já não tínhamos prazo para
que fossem populares, e estamos assinando a emenda. Conversei com o relator,
não são emendas da Ver.ª Sofia, por mais que eu tenha sido canal; são emendas
da saúde, do Conselho Municipal de Saúde, emendas para a Samu, para a Saúde
Mental, para as Unidades Básicas de Saúde, e emendas para o funcionalismo. O
funcionalismo fez proposta de emendas ao corpo do projeto, no qual prevê –
vejam só – que, até agosto do ano que vem, sejam publicadas as progressões
funcionais relativas a 2013 e 2014, portanto um prazo bastante largo para
cumprir o plano de carreira e também a garantia do reajuste da inflação. Nós
não queremos, aqui em Porto Alegre, que o que está se combatendo no Brasil
todo, as ocupações das universidades federais no Brasil inteiro, que estão
brigando contra o congelamento dos gastos
públicos, contra a retirada de políticas públicas, contra a redução de vagas na
universidade pública, como foi anunciado pelo Governo Temer. Nós não queremos
que o funcionalismo de Porto Alegre tenha salários parcelados, tenha salários
congelados, tenha ausência de carreira e de fortalecimento da sua motivação.
Então, são emendas oriundas do debate da categoria e que nós apresentamos para
a Casa avaliar. Já conversei com o Ver. Airto Ferronato de que todas elas têm
esse sentido, o sentido de suprir lacunas, de indicar para o novo Prefeito que
é preciso enxugar onde houve muita criação de estruturas desnecessárias, e o
anuncio é de que haverá enxugamento, acho que a nossa sinalização do Orçamento
deve dizer ao Prefeito eleito, à nova gestão, quais são as demandas represadas
na cidade de Porto Alegre.
Encerro
esta parte do Orçamento anunciando que nós propusemos, sim, uma emenda modesta
para um primeiro festival das pequenas livrarias na cidade de Porto Alegre,
porque este setor, em plena Feira do Livro, é um setor que se ressente muito da
redução. Em tempos de bons negócios no País, de crescimento, elas já sentiam a
dificuldade de ficar de porta aberta o ano inteiro, e, agora, imaginem com essa
recessão econômica. Nós pretendemos, no ano que vem, que a Cidade organize um
mês, quinze dias, de fomento ao conhecimento da livraria do bairro, do livreiro
do bairro, do acervo, com lançamento de livros, com programação coletiva, que
será divulgada para a Cidade e que poderá fortalecer a difusão cultural, a
formação cultural que as pequenas livrarias proporcionam à nossa população.
Agora,
num segundo momento, eu gostaria, então, de anunciar, de celebrar e dizer que
todos os Vereadores e todas as Vereadoras já estão convidados, que nós podemos
agendar para a Feira do Livro o lançamento da II Coletânea de Leis Municipais
dos Direitos da Mulher. Leis que esta Câmara foi construindo, foi votando,
aprimorando, são leis de homens e mulheres, então não são apenas de autoras
mulheres, das Vereadoras mulheres, como a ex-Vereadoras Clênia Maranhão, Maria
do Rosário, Manoela, Luiza Neves, mas também atuais Vereadoras e Vereadores,
vários deles, que propuseram leis. Temos orgulho disso. Cito o Professor
Garcia, que criou o Serviço Disque-Violência contra a Mulher; a ex-Vereadora
Maria Celeste e ex- Vereador Elias Vidal, sobre o tema Outubro Rosa, a que me
referi na semana passada, a lei que cria o Comitê de Tolerância Zero para a
Mortalidade por Câncer de Mama; Ver. Dr. Goulart, implanta, no Sistema Único de
Saúde – SUS – do Município, o serviço de Ecografia Obstétrica; da Ver.ª Helena
Bonumá, que institui o Programa de Geração de Renda para Mulheres e o Fórum
Municipal de Economia Solidária, constitui o comitê gestor do PGRM; do
ex-Vereador e futuro Vereador Cassiá Carpes, que torna obrigatória a instalação
de caixas para uso privativo de deficientes, idosos e gestantes no andar térreo
dos estabelecimentos bancários que tenham atendimento de caixas exclusivamente
em andares superiores, exceto os que possuam elevadores; do Ver. Adeli Sell,
que dispõe sobre o uso dos espaços publicitários nos ônibus da Carris para
campanha educativa contra a violência à mulher; o projeto de lei do Ver.
Clóvis. Então, são Vereadores e Vereadoras. Edi Morelli, uma lei de 1992,
prioridade de atendimento às mulheres; Ver. José Waldir, Programa Municipal de
Albergues, sanções a estabelecimentos comerciais e industriais que pratiquem
atos de violência e discriminação contra mulheres no Município de Porto Alegre.
Então, chamo a atenção. E das nossas atuais Vereadoras – Ver.ª Jussara Cony e
Ver.ª Fernanda Melchionna e desta Vereadora – temos várias iniciativas que
também estão aqui.
Então,
é uma coletânea que tem pelo menos dois sentidos: o sentido de ser um roteiro
para que a cobrança desta legislação se realize na vida; e um roteiro na mão de
instituições, um roteiro na mão desta Câmara, do Governo. Nós queremos que esse
conjunto de leis seja orientador da prestação de contas que o Município deverá
vir fazer no início do ano das ações realizadas no sentido do cumprimento dessa
legislação. De outro lado, também, é uma coletânea para colocar na mão das
escolas, para que professores, alunos possam pesquisar e verificar que a
legislação existe.
Nós incluímos a Lei Maria da Penha, Lei Federal
nº 11.340, muito completa, define as formas de violência doméstica, as medidas
integradas de prevenção, as medidas de atendimento pela autoridade policial, as
medidas protetivas de urgência, da assistência judiciária, das aplicações de
penalidades ao agressor. Essa lei é muito importante e precisa ser apropriada
pelo conjunto da nossa juventude e das nossas instituições.
Então, eu quero celebrar e agradecer a gestão do
Presidente Cassio e de toda a equipe, de toda a Mesa Diretora. Nada é fácil
nesta Câmara em função dos entraves burocráticos, mas nós conseguimos. Está
aqui a nossa legislação. Amanhã nós estaremos na Feira do Livro, às 18h, no
Memorial do Rio Grande do Sul, com a presença da maioria dos autores e das
autoras, celebrando esse momento, valorizando as iniciativas deste Parlamento
de forma pluripartidária, de homens e mulheres, e procurando transformar as
leis em direitos, erradicando a cultura do estupro, da violência, do sexismo na
nossa sociedade. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Nada mais havendo a tratar, encerro os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h28min.)
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